Em duas sessões extraordinárias, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 0001/18, que altera o parágrafo segundo do Artigo 153 da Carta Magna, para fixar critério de escolha do procurador-geral do Estado. De acordo com o projeto, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) será chefiada pelo procurador-geral, com prerrogativas de secretário de Estado, sendo o cargo provido em comissão pelo governador, dentre membros do último nível da carreira, com idade superior a 35 anos.
“Essa iniciativa do governador Waldez Góes [PDT], em trazer uma PEC para esta Casa indicando um membro efetivo para ser chefe da Procuradoria Geral, deve receber todos os elogios”, frisou o deputado Ericláudio Alencar (PDT), citando com tristeza o método de escolha utilizado pelo presidente da República, alheio aos quadros da Advocacia da União, onde os escolhidos usaram o cargo para chegar a corte maior do país, ministro do Supremo, por causa da indicação política. “Nada mais justo que o procurador seja de carreira”, parabenizou o deputado Paulo Lemos (Psol).
Ao usar da palavra, o presidente da Associação de Procuradores do Estado do Amapá, Diego Bonilla, citou que a votação representa um momento histórico para a advocacia do estado. “O Amapá foi o último da federação a constituir um quadro de advocacia pública nos termos do Artigo 132 da Constituição da República. Tardamos mais de uma década para a realização do primeiro concurso”, frisou, informando que a aprovação da PEC não majorará os gastos públicos. “O que foi aprovado na Assembleia Legislativa é a certeza de que o Amapá terá um membro de carreira aprovado por concurso. Nunca mais a Advocacia do estado será chefiada por um indivíduo folclórico escolhido por critérios políticos”, finalizou.
O presidente Diego Bonilla também mencionou que, apesar de haver apenas 30 procuradores de Estado no Amapá, e da PGE, portanto, ser a menor instituição de advocacia pública estadual no Brasil, a qualidade da atuação do órgão é reconhecida nacionalmente.
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Texto: Everlando Mathias
Foto: Gerson Barbosa
