A Prefeitura de Macapá assinou um convênio com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) que visa a transferência da arrecadação da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip) ao município. O documento que foi assinado na manhã desta segunda-feira (21) pelo prefeito de Macapá, Dr. Furlan, faz parte de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela CEA com o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP).
“É uma felicidade muito grande assinar esta última pendência do TAC que, certamente, trará grandes benefícios à gestão municipal. Este momento é importante para todos, pois entendemos que a cooperação entre os órgãos deve sempre existir”, declarou o prefeito Dr. Furlan.
Durante a assinatura do convênio, que aconteceu na sede do Ministério Público do Amapá, a procuradora-geral de Justiça, Ivana Cei, destacou o papel da instituição na mediação e na busca por soluções pacíficas entre os órgãos.
“Hoje nós temos que ser indutores das políticas públicas, mediações, conciliações e acordos. A judicialização é o último caso e usamos ela quando todas as outras medidas não tiveram sucesso. Precisamos andar no mesmo sentido e todos estão de parabéns pela resolução do problema”, afirmou Ivana Cei.
Convênio
A partir do documento, a CEA ficará responsável pela arrecadação da tarifa junto à população local e, mensalmente, a empresa contabilizará o valor total arrecadado para repassá-lo ao município. Em seguida, a Companhia depositará o valor integral da cobrança mensal da tarifa no Fundo Especial de Iluminação Pública, que é vinculado à manutenção desse serviço.
De acordo com o diretor-presidente da Secretaria Municipal de Iluminação Pública (Semip), anteriormente o repasse da CEA à Prefeitura era de R$ 700 mil, através da assinatura do convênio, a Companhia repassará o valor integral, que é de aproximadamente R$ 1,3 milhões.
“Este acordo prevê a redução da taxa de administração que era de 5% para 1%”, destaca o secretário José Elia Rigamonti.
“Com essa verba vamos continuar fazendo a manutenção do parque de iluminação da capital. Paralelo a isso, vamos trabalhar na melhoria da iluminação pública da capital”, completa o gestor.
O convênio assinado entre a Prefeitura de Macapá e a CEA tem a duração de cinco anos e exclui clientes que consomem até 50 KWH. Isso se dá em função da Lei complementar n° 110/2014-PMM, que isenta, entre outras categorias, imóvel predial de aposentados que receba proventos igual ou inferior a um salário mínimo e que seja a sua única fonte de renda familiar.
Outros convênios
Além de Macapá, outros municípios também tiveram o repasse da taxa da Cosip e na ocasião, o presidente da CEA, Marcos Pereira, destacou que o documento assinado junto a Prefeitura de Macapá serviu de base para as demais prefeituras do Amapá.
“A capital foi um laboratório e levamos essa situação às demais prefeituras que tiveram que também questões relacionadas a iluminação pública. Agradecemos a acolhida do Ministério Público e da Prefeitura. Estamos aqui para estabelecer uma relação de igualdade para atender as necessidades de um grande consumidor da CEA”, disse.
Ewerton França
Secretaria Municipal de Comunicação Social
