O plenário da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) aprovou, em sessão extraordinária realizada na manhã desta terça-feira (17/03), a prorrogação do prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A sessão foi presidida pela deputada Alliny Serrão (União Brasil).
O requerimento, assinado por vários parlamentares, estende o período de adesão ao programa até o dia 16 de abril. Considerado uma importante fonte de arrecadação, o IPVA contribui diretamente para o financiamento de políticas públicas nas áreas de saúde, educação, segurança e infraestrutura. Metade do valor arrecadado pelo Estado é destinada aos municípios, reforçando os investimentos locais.
A prorrogação está prevista na Portaria nº 031/2025, publicada pelo Governo do Estado, que define os valores-base e o calendário de pagamento do imposto para o exercício de 2026. A norma está em vigor desde o dia 1º de janeiro.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 20%, com vencimento no dia 16 de março. Também é possível parcelar o imposto em até seis vezes, com pagamentos mensais entre março e agosto.
O prazo final para o licenciamento de veículos segue até o dia 31 de agosto, enquanto a fiscalização terá início em 1º de setembro de 2026.
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