A Justiça Federal atendeu parcialmente ao pedido de tutela de urgência apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e determinou a retirada escalonada de búfalos e bois mantidos ilegalmente no interior da Reserva Biológica do Lago Piratuba e no leito assoreado do Rio Araguari, no Amapá. A decisão liminar fixa prazos bem definidos para que a pecuarista responsável desocupe as áreas protegidas e estabelece que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a União acompanhem todo o processo de remoção.
A determinação judicial impõe restrições imediatas à produtora rural. Ela está proibida de levar novos animais para os locais, de construir ou ampliar cercas e currais, de abrir valas ou drenos, de desmatar a vegetação nativa e de utilizar fogo. A pecuarista terá o prazo de 30 dias para apresentar em juízo um cronograma detalhado de desocupação contendo o inventário completo do rebanho, as coordenadas dos locais, a destinação prevista para os animais e o plano de remoção de estruturas.
De acordo com o calendário estipulado pela Justiça, até 31 de março de 2027, deverá ser concluída a retirada de todos os animais e estruturas do leito do Rio Araguari, além de, pelo menos, metade do rebanho que ocupa a reserva biológica. A desocupação total da unidade de conservação, com a remoção de todo o rebanho e das benfeitorias, precisa ser finalizada até 30 de junho de 2027. Em caso de descumprimento das etapas, foram fixadas multas diárias que podem chegar ao limite inicial de R$ 1 milhão, sem prejuízo da apreensão judicial do gado.
O MPF fundamentou a ação apontando os sérios impactos ambientais causados pela criação extensiva de búfalos em áreas de proteção integral e em vegetação de mangue no leito do rio, o que impede a regeneração natural dos ecossistemas locais. Na decisão, o juízo reforçou que a reserva biológica destina-se à preservação integral e que a posse de áreas públicas não autoriza a continuidade de atividades degradadoras, afastando os argumentos da defesa sobre a caducidade do decreto de criação da unidade.
A decisão atribuiu, ainda, ao ICMBio e à União o dever de fiscalizar o cumprimento das medidas. Caso a responsável não cumpra as etapas determinadas no prazo, caberá aos órgãos públicos apresentar um plano de apreensão e remoção subsidiária dos animais. Para assegurar a efetividade da medida, a Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (Diagro/AP) também foi notificada para manter suspensa a emissão de Guias de Trânsito Animal (GTAs) de entrada para as fazendas situadas dentro da área protegida e informar mensalmente as movimentações de saída do rebanho. Ainda cabe recurso contra a decisão.
Ação civil pública nº 1005046-86.2026.4.01.3100
