A Vara Única de Competência Geral da Comarca de Vitória do Jari, que tem como titular o juiz Moisés Diniz, certificou, na última quinta-feira (9), 21 jurados por sua participação nos três julgamentos populares anteriores. O gesto é um reconhecimento por sua contribuição com a prestação jurisdicional em um instrumento que depende da participação popular para ocorrer.
A função de jurado é um serviço público obrigatório e não remunerado, mas a certidão emitida pelo Poder Judiciário é uma ferramenta que permite que o cidadão usufrua de algumas contrapartidas legais, como:
• Desempate em concursos e licitações - ter exercido a função de jurado é um critério de desempate em concursos públicos e licitações, em igualdade de condições;
• Folgas compensatórias - garante o direito a folga pelo dobro dos dias de efetiva participação nas sessões de julgamento, conforme leis específicas;
• Abono de faltas - serve como comprovante para que não haja desconto no salário por falta ao trabalho ou prejuízo em atividades acadêmicas nos dias de convocação;
• Presunção de idoneidade moral - o exercício da função estabelece uma presunção legal de que o cidadão possui boa conduta;
• Direito a prisão especial - garante o direito a prisão especial em caso de crime comum, até o julgamento definitivo;
• Preferência em promoções - pode contar pontos ou ser critério de preferência em promoções funcionais no serviço público.
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Julgamento Popular
Na mesma data, o Júri Popular julgou uma tentativa de homicídio na Ação Penal nº 0000308-05.2024.8.03.0012. O Conselho de Sentença absolveu o réu, acolhendo a tese da Defensoria Pública. Após, o Ministério Público manifestou expressamente o desinteresse em recorrer, razão pela qual o processo transitou em julgado por preclusão lógica.
Competências do Tribunal do Júri
O Tribunal do Júri, ou Júri Popular, tem como competência julgar crimes dolosos contra a vida, entre eles: homicídio, infanticídio, aborto e indução ao suicídio. A prioridade é para os julgamentos de réus presos.
Ao final do julgamento, o colegiado popular deve responder aos chamados quesitos, que são as perguntas feitas pelo(a) presidente do júri (juiz ou juíza) sobre o fato criminoso e as circunstâncias que o envolvem.
Os julgamentos contam com a participação de representantes do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado, bem como de advogados.
