O Juizado da Infância e da Juventude – Área de Políticas Públicas e Medidas Socioeducativas, sob titularidade do juiz Marcus Quintas, realizou, nesta terça-feira (12), inspeção judicial de meio aberto no Centro de Referência Especializado em Assistência Social da Zona Norte (Creas Zona Norte), em Macapá. O objetivo é verificar as condições estruturais e o funcionamento dos serviços prestados pela unidade aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas.
As inspeções judiciais no meio aberto são realizadas semestralmente pelo Juizado da Infância e da Juventude, sob condução de um magistrado. A medida segue as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conforme a Resolução nº 77/2009, que estabelece a fiscalização de estabelecimentos e entidades de atendimento a crianças e adolescentes, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Propósito das inspeções
O juiz Marcus Quintas afirmou que as inspeções no Creas da Zona Norte concluem o ciclo de visitas ao meio aberto, após a unidade da Zona Sul ter sido inspecionada anteriormente. Segundo o magistrado, os adolescentes encaminhados para cumprir medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade se apresentam no Creas para que a equipe profissional de cada unidade possa fazer o acompanhamento do cumprimento das medidas, de acordo com o prazo estabelecido na decisão judicial.
“O propósito das inspeções é esse: nós virmos até esses Creas, conversarmos com a direção e com a equipe técnica, para saber das dificuldades, das necessidades, sejam elas estruturais, para que, enquanto Juizado de Políticas Públicas e Execução, nós possamos também, ao final, elaborar um relatório para cada um dos poderes ou órgãos envolvidos no cumprimento”, declarou o juiz Marcus Quintas.
“Nosso objetivo é a melhoria da estrutura, das condições de trabalho e, assim, proporcionar aos adolescentes que aqui estão uma série de atividades, seja na área educacional, da saúde, da educação ou do lazer, porque isso faz parte do plano individual de acompanhamento de cada um”, complementou.
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Atuação do Creas
O Creas é uma unidade pública municipal que oferece serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, como violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas e cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Cabe à unidade, que presta o serviço de proteção social especial a menores em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), conforme previsto no ECA, acompanhar o adolescente e auxiliar no trabalho de responsabilização do ato infracional. O Creas também oferece orientação, encaminhamentos para a rede de serviços locais, construção de plano individual e familiar de atendimento, orientação sociofamiliar, atendimento psicossocial, orientação jurídico-social e defesa de direitos.
