Na manhã desta quinta-feira, 7 de maio, a Câmara Municipal de Macapá (CMM) aprovou, durante a sua 19ª Reunião Ordinária, o Projeto de Lei Ordinária n.° 225/25, de autoria do vereador Daniel Theodoro (Rede/PSOL). A proposta, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de sistemas de internet sem fio (Wi-Fi) nas dependências das unidades de ensino da rede pública municipal, obteve 15 votos favoráveis em plenário.
O vereador Daniel Theodoro destacou que a popularização de dispositivos móveis transformou a dinâmica de aprendizado, tornando o Wi-Fi uma ferramenta essencial que vai além dos tradicionais laboratórios de informática. "Essa proposta tem por objetivo incentivar e ampliar o acesso à informação através da internet como ferramenta educacional", afirmou o autor no projeto.
Para garantir o uso adequado da rede, a nova legislação impõe regras rígidas de segurança. As escolas deverão implementar filtros de conteúdo para bloquear o acesso a sites inapropriados, como os que contenham pornografia, apologia ao crime ou violência. Além disso, será exigido um cadastro prévio dos estudantes para que a escola possa acompanhar e controlar os acessos.
A matéria chegou ao plenário com pareceres favoráveis das comissões temáticas da Casa. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) atestou a constitucionalidade da proposta, citando o respaldo na Lei Federal nº 14.172/2021, que trata da garantia de acesso à internet para fins educacionais. A Comissão Permanente de Educação também deu o aval positivo, reforçando o mérito educacional e a relevância social da medida.
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Com a aprovação, cabe agora ao Poder Executivo Municipal regulamentar a lei e definir os detalhes para a implementação da infraestrutura necessária nas escolas. As despesas para a execução da norma correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
