Procuradoria-Geral do Município de Macapá alcançou uma importante conquista para o fortalecimento da advocacia pública municipal. A Câmara Municipal de Macapá aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira, 5, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 005/2025, que estabelece que o comando da Procuradoria será exercido exclusivamente por advogados municipais de carreira.
Na prática, a medida consolida a atuação dos procuradores efetivos como responsáveis por garantir o cumprimento dos princípios constitucionais e administrativos na gestão pública, reforçando a segurança jurídica dos atos do município.
Atualmente, a estrutura da advocacia pública municipal conta com apenas 10 advogados ocupando cargos já existentes, enquanto outros 20 ainda aguardam preenchimento por meio de concurso público. Com a aprovação da emenda, a expectativa é de que o certame seja viabilizado, ampliando o quadro e fortalecendo a atuação institucional.
Presente na sessão, a procuradora-geral do município, Nilzelene Galeno, destacou o caráter histórico da aprovação, resultado de uma reivindicação antiga da categoria. Segundo ela, a medida garante mais transparência e legalidade à administração pública.
“Por meio do concurso público, se efetiva a legalidade e se assegura transparência em todos os atos da administração. Trata-se de uma garantia para a própria gestão pública”, afirmou.
A regulamentação também corrige uma lacuna antiga. Há mais de 30 anos, os procuradores municipais efetivos já exercem funções essenciais, como representação judicial e extrajudicial, além de atividades de consultoria e assessoramento jurídico. No entanto, a ausência de previsão expressa na Lei Orgânica deixava essa estrutura sem a devida consolidação normativa.
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Para o advogado João de Lima Guerreiro Souza, presidente da Associação dos Procuradores do Município de Macapá (Aproma), a emenda representa um avanço institucional relevante. “Em um único texto, se organiza a estrutura da Procuradoria, os órgãos da advocacia pública e o quadro de membros efetivos”, explicou.
A proposta foi apresentada pelo vereador Ruzivan Pontes, que defendeu a necessidade de garantir autonomia à Procuradoria e recompor o quadro de profissionais. “Essa mudança permite a realização de concurso público. Hoje, temos um número reduzido de procuradores, muitos já se aposentaram, e é fundamental recompor esse quadro”, destacou.
A aprovação da emenda marca um novo momento para a advocacia pública em Macapá, com impacto direto na qualidade da gestão e no fortalecimento das instituições municipais.
