O Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) participou, na quinta-feira (24), do seminário “Cadeia de Custódia e Aplicação da Lei de Crimes no Amapá: desafios e possibilidades”, realizado no Auditório de Engenharia Civil e Arquitetura da Universidade Federal do Amapá (Unifap), em Macapá. O evento conta com debates que ainda incluem prevenção à tortura e o Plano Pena Justa, reúne representantes do Sistema de Justiça, da área de saúde e das forças de segurança e a própria academia para discutir os procedimentos de preservação de provas e os novos parâmetros da política sobre drogas no estado.
A programação do primeiro dia contou com o painel “Lei de Drogas no Amapá”, que teve como participante a titular da 4ª Vara Criminal da Comarca de Macapá, juíza Marcella Peixoto Smith. A magistrada detalhou a perspectiva do Poder Judiciário sobre a aplicação dos procedimentos de controle e reforçou a importância do cumprimento rigoroso das etapas formais de apreensão.
“A maior dificuldade para implementar a cadeia de custódia e fazê-la funcionar é mudar a cultura institucional. O principal é fazer o procedimento ser respeitado para que a prova dentro do processo fique confiável”, defendeu a magistrada.
“Quando uma droga é encontrada, mas não se sabe quem a coletou, quem a transportou ou se ela sumiu da vista de quem tinha a responsabilidade de levá-la à polícia científica, ela fica fragilizada como prova. E a confiabilidade da prova fortalece a Justiça”, acrescentou a juíza Marcella Smith.
O avanço das discussões decorre do trabalho desenvolvido no Grupo de Trabalho (GT) de Política de Drogas do Amapá. De acordo com o professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Unifap, Marcus Cardoso, o esforço conjunto visa integrar o cumprimento das regras processuais com o entendimento fixado pelos tribunais superiores.
“O GT tenta juntar duas questões que precisam se comunicar: a política de drogas a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal e o estabelecimento da cadeia de custódia no estado. A participação da Defensoria Pública, da Magistratura, da Polícia Técnica, do Ministério Público e da Universidade é fundamental para pressionar os tomadores de decisão a implementarem a cadeia de custódia em diálogo com os novos parâmetros legais”, explicou o professor Marcus Cardoso.
A abordagem multidisciplinar também pautou os debates promovidos no painel. A titular da 4ª Defensoria Criminal de Macapá, defensora pública Ana Luíza Sarquis Botrel, ressaltou que a temática exige atuação coordenada entre as áreas de segurança, saúde e assistência social.
“O objetivo é entender a questão das drogas como um problema que deve ser tratado na sua completude, envolvendo as forças de segurança e também equipes multidisciplinares da saúde e da assistência social. O debate continua para a criação do Centro de Atenção Integral à Saúde, o CAIS, um equipamento de extensão na Unifap para tratar a aplicação da Lei de Drogas sob a perspectiva do direito penal e da saúde pública”, assinalou a defensora pública Ana Luíza Sarquis Botrel.
O evento segue até esta sexta-feira (25), com painéis sobre prevenção e combate à tortura e o Plano Pena Justa - este com participação do juiz Diego Moura, titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Macapá.
