Nesta quarta-feira (23), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, a conselheira e presidente da Comissão de Meio Ambiente do Conselho Nacional do Ministério Público (CMA/CNMP), Ivana Cei, e a conselheira do CNJ, Daniela Madeira, reuniram para reforçar a necessidade do envio de informações geográficas relacionadas ao meio ambiente, por meio do painel interativo nacional de dados ambiental e interinstitucional, denominado Sirenejud, definindo uma estratégia de enfrentamento, inicialmente, pelos Estados do Amapá, Amazonas e Rondônia. Presentes o procurador-geral de justiça do Amapá (MP-AP), Paulo Celso Ramos, o desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap), Adão Carvalho, além de presidentes dos Tribunais de Justiça e PGJs dos Estados do Amazonas, Leda Albuquerque, e de Rondônia, membros e servidores do Ministério Público Federal (MPF) dessas regiões.
“Esses três Estados irão servir de protótipo para uma atuação nacional, mas primeiro nós precisamos adequar o sistema de dados nessas três unidades para serem encaminhados à justiça e assim possamos saber quais e os tipos de ações que deram entrada no sistema”, iniciou a conselheira do CNMP.
A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 8/2021 institui o Sirenejud, o painel com informações sobre as ações judiciais, cíveis, criminais e os termos de ajustamento de conduta que tratem sobre a temática ambiental a ser organizado pelo CNMP e pelo CNJ. A Resolução e a Portaria Conjunta CNJ/CNMP Nº 5 de 3/9/2021, determinam que os Tribunais e as unidades do Ministério Público deverão exigir, no momento da propositura da ação, por meio dos sistemas processuais eletrônicos, a inclusão obrigatória de documento específico contendo os polígonos da área de dano ambiental abrangida pela ação judicial ou pelo termo de ajustamento de conduta.
Ivana Cei defendeu que para obter um diagnóstico robusto da situação do dano ambiental há necessidade de alimentação dos dados que ainda são insuficientes. “Tais informações são necessárias para a disponibilização pública no painel interativo SireneJud, o qual reúne informações da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) relacionadas às ações judiciais nessa temática”, destaca a conselheira do CNMP.
O MPF informou que está trabalhando na adaptação para integração das informações no sistema de dados e promoveu articulação dos órgãos de fiscalização ambiental federal para que adotem as providências para implementar o envio dos arquivos com as coordenadas geográficas.
“É uma temática que impacta diretamente na vida de todos os brasileiros. Os danos ambientais trazem consequências desastrosas e por isso o Ministério Público, junto com o CNJ, precisa que essas informações cheguem ao sistema de dados para que possamos definir as estratégias efetivas de atuação”, afirmou Paulo Celso.
Ao final do encontro, foi entregue um Protocolo de Intenções pelo CNMP e CNJ para que os três Estados possam avaliar, dar sugestões e, posteriormente, assinar o documento que formaliza a atuação conjunta em defesa do meio ambiente.
Por Gilvana Santos
