A atuação da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Santana resultou na imposição de medidas judiciais voltadas à contenção da poluição sonora atribuída ao empreendimento Revoada Festas e Eventos, situado naquele município. A decisão foi proferida pela 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, no âmbito de Ação Civil Pública ajuizada a partir de procedimento extrajudicial instaurado após registros reiterados de perturbação do sossego por moradores da área.
O procedimento teve início em maio de 2025, diante de denúncias relacionadas à emissão excessiva de ruídos, sobretudo em períodos noturnos, fins de semana e feriados. A apuração reuniu registros técnicos, documentação administrativa, material audiovisual e relatos de moradores que apontam impactos contínuos na rotina da vizinhança.
Na análise do pedido, o juízo considerou a exposição prolongada dos moradores a níveis elevados de ruído, incluindo o relato envolvendo criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA), para a qual a hipersensibilidade auditiva agrava os efeitos da poluição sonora. A decisão registra risco à saúde, ao bem-estar e à organização do espaço urbano, além da inexistência de solução.
Em sede de tutela de urgência, foram estabelecidas restrições ao funcionamento do empreendimento, com a determinação de observância dos limites máximos de emissão sonora previstos na legislação e em normas técnicas aplicáveis, encerramento das atividades sonoras em horários definidos, exigência de autorizações administrativas válidas e adoção de medidas de controle acústico.
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O descumprimento das determinações sujeita o responsável à aplicação de multa diária, sem prejuízo de eventual interdição do estabelecimento. A decisão também autorizou a realização de fiscalizações, com apoio da Polícia Militar, especialmente o período noturno e em dias de maior incidência de ocorrências.
A atuação ministerial está inserida no conjunto de medidas adotadas pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Santana voltadas ao enfrentamento da poluição sonora no município, que integram a campanha institucional “Muda o Hábito! Muda Santana!”, voltada à orientação da população sobre limites legais de ruído e práticas urbanas compatíveis com a convivência coletiva. A Promotoria de Justiça acompanhará o cumprimento das determinações judiciais e a evolução das providências administrativas relacionadas ao caso.
