O Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Amapá (Sebrae) reforça a orientação aos microempreendedores individuais sobre a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento, obrigatório para a regularização do CNPJ, deve ser enviado à Receita Federal até o dia 31 de maio com informações referentes ao faturamento bruto da empresa no ano anterior.
Para a gerente da Unidade de Atendimento e Relacionamento do Sebrae (UAR), Denise Nunes, a declaração representa uma etapa importante para a organização e segurança do negócio.
“A declaração anual é uma obrigação importante para o microempreendedor individual. Além de manter a empresa regularizada, o envio do documento evita pendências e contribui para a organização financeira do negócio”, destacou a gerente Denise Nunes.
Atendimento
Durante a Semana do MEI, de 26 a 29 de maio, o Sebrae disponibiliza atendimento gratuito no Salão de Eventos Macapá das 9h às 17h e de forma simultânea nos escritórios regionais em Santana, Porto Grande, Laranjal do Jari e Oiapoque. Os empreendedores poderão tirar dúvidas sobre o preenchimento e envio da declaração com a equipe técnica. Para realizar a declaração, o empreendedor deve informar o faturamento bruto anual e indicar se houve contratação de funcionário durante o período correspondente.
Além disso, serão oferecidos serviços como abertura e formalização de empresas, alteração cadastral, emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), parcelamento de débitos, baixa do MEI e conta com consultorias técnicas, orientações tributárias e financeiras. Também haverá inscrições para palestras e oficinas, que terão vagas limitadas.
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Regularização
Mesmo sem movimentação financeira ao longo do período, o microempreendedor precisa realizar o envio da declaração. Do mesmo modo a obrigação vale para empresários que encerraram as atividades recentemente.
A não entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo pode gerar multa, pendências cadastrais e restrições relacionadas ao funcionamento da empresa. O empreendedor pode enfrentar dificuldades para emitir documentos, acessar linhas de crédito e manter benefícios vinculados à formalização.
Dados da Receita Federal apontam que no Amapá a expectativa é receber cerca de 28.484 entregas do documento obrigatório.
