Terras públicas no Amapá são vendidas por valores muito inferiores ao preço de mercado. O preço cobrado pelos governos federal e estadual para regularizar uma terra na modalidade de venda chega a ser de apenas 4% do praticado normalmente. Isso faz com que o estado venda por preços ínfimos áreas que foram invadidas e desmatadas ilegalmente, representando um estímulo à prática de grilagem de terras e, consequente, aumento da destruição da floresta. A análise consta no relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Amapá”, do Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).
A pesquisa também avaliou a atuação do do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap), que era o órgão responsável pela regularização fundiária em terras estaduais até 2019. Atualmente, essa função é exercida pelo Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras). Uma das conclusões é a discrepância de valores. No mercado, cada hectare custa em média R$ 1.312, mas o governo estadual cobra de 4% a 59% desse total nos processos de regularização por venda.
Para a pesquisadora do Imazon, Brenda Brito, coordenadora do estudo, o modelo de regularização fundiária existente hoje na Amazônia, de forma geral, acaba por premiar os invasores e desmatadores com títulos de terra. “O Amapá, assim como a maioria dos estados, nem sequer exige em suas leis fundiárias a assinatura de compromissos de recuperação do desmatamento ilegal antes de emitir o título de terra. Essa exigência deveria ser feita antes da titulação, uma vez que a implementação do Código Florestal e de programas de regularização ambiental nos imóveis rurais caminha a passos curtos”, avalia.
Segundo os pesquisadores, 18% do território do Amapá não estavam destinados ou não possuíam informações sobre destinação no período estudado, sendo que 60% dessa área, ou seja, 1,5 milhão de hectares, possui prioridade para conservação.
No período estudado, a maioria do território não destinado pertencia à União (73%), mas por determinação da Lei Federal n.º 10.304/2001 e do Decreto Federal n.º 6.291/2007, 23 glebas devem ser passadas ao governo estadual. Esse processo de transferência, no entanto, já se estende por 20 anos sem conclusão.
Além dos preços praticados muito abaixo do mercado, o estudo ainda indicou outros entraves ao aprimoramento da regularização fundiária no estado, tais como: I) o Amapá obteve o segundo pior desempenho na avaliação da transparência de informações públicas entre os órgãos de terra estaduais, ficando atrás apenas do Tocantins; II) há carência de serviço de georreferenciamento para atender, de forma adequada, a demanda de transferência de terras da União ao estado; III) falta uma instância de acompanhamento e participação pública nas ações do órgão de terra do estado; IV) há sobreposição entre imóveis aptos à regularização pelo governo federal e imóveis já titulados na base de dados do órgão estadual.
Para sanar os problemas identificados, os pesquisadores recomendam, entre outros pontos, a cobrança de valor compatível com o mercado de terras na venda de áreas públicas; a inserção na lei da obrigação de assinar compromisso de recuperação de desmatamento ilegalou adesão ao Programa de Regularização Ambiental; que seja cumprida a Lei de Acesso à Informação e que órgão de terras organize e verifique sua base de dados para melhor compartilhamento de informações entre o estado e o governo federal.
Amazônia Legal
O trabalho do Imazon também incluiu o lançamento do relatório “Dez fatos essenciais sobre Regularização Fundiária na Amazônia Legal”, com análises de todos os nove estados para ajudar a compreender como as leis e práticas fundiárias atuais acabam estimulando o desmatamento e a grilagem na região.
Os pesquisadores estimam que os estados sejam responsáveis por cuidar de 60% das áreas ainda sem destinação fundiária na Amazônia Legal. Por essa razão, é fundamental considerar como as terras públicas estaduais são geridas e quais as lacunas e oportunidades de investimento e apoio para aumentar a eficiência dos órgãos fundiários estaduais e na legislação.
“O tema da indefinição fundiária na Amazônia está sendo discutido hoje por diferentes públicos e fóruns nacionalmente, devido à relação entre desmatamento e grilagem de terras. Porém, é necessário compreender como as leis e práticas fundiárias contribuem com o desmatamento. Com esse relatório, auxiliamos no processo de compreensão dos desafios e recomendamos o que pode ser feito para que a União e os estados adotem leis e práticas fundiárias que contribuam com a conservação e redução de conflitos no campo”, explica Brenda Brito.
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Larissa Magalhães | Foto: Reprodução
