A Ouvidoria Judicial Eleitoral tem o intuito de exercer a transparência das atividades desenvolvidas, está aberta ao público de segunda à sexta de 13h às 19h, funciona no prédio do TRE/AP. O cidadão pode fazer consultas sobre programas, projetos institucionais, dar sugestões, críticas e elogios sobre os serviços prestados pela Justiça Eleitoral.
O Juiz Carlos Alberto Canezin ouvidor regional eleitoral, ressalta a importância do canal direto com o cidadão. "As ouvidorias públicas são instituições próprias do regime democrático, por meio das quais o cidadão pode comunicar-se diretamente com o Estado, ou seja, são espaços de controle, participação social e combate à corrupção, feitos especialmente por meio das denúncias", pontuou.
As seguintes funções se destacam na ouvidoria: Reconhecer os cidadãos, sem qualquer distinção, como sujeitos de direitos; promover a participação do usuário na administração pública; receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações; dar tratamento adequado às manifestações e demonstrar os resultados produzidos em razão da participação social, produzindo relatórios gerenciais capazes de subsidiar a gestão pública.
Com a competência de fazer análise inicial sobre denúncias prestadas por cidadãos, averiguando os elementos mínimos que permitem realizar a apuração de forma mais consistente. Conforme a Constituição Federal (art. 1°, parágrafo único), a Lei n. 13.460, 26 de junho de 2017, a participação da sociedade na gestão pública é um direito assegurado. Não é função da ouvidoria julgar ou realizar punições, mas após uma análise previa da denúncia, encaminhar ao órgão competente para esclarecimentos e em seguida remeter ao órgão competente para o julgamento.
Serviço:
Ouvidoria Judicial Eleitoral
Horário de Atendimento: De Segunda a sexta-feira, das 13h às 19h.
Local: Prédio de TRE/AP - Rua Mendonça Júnior, 1502, Centro.
Fone: (96) 2101-1630
E-mail: ouvidoria@tre-ap.jus.br
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Texto: Amanda Bastos – estagiária TRE
