A Promotoria de Defesa da Saúde do Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da promotora de Justiça Fábia Nilci, ingressou, na última sexta-feira (12), com requerimento no processo judicial nº. 0004925-42.2004.8.03.0001, para cobrar do Estado a imediata a regularização no fornecimento de medicamentos e correlatos na rede pública de saúde, incluindo os utilizados no tratamento de pacientes com câncer.
A Promotoria requereu, ainda, a implementação de medidas administrativas como a realização de licitação pública regular com a participação da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF); estruturação da CAF, para que a central tenha condições de fazer o devido controle da entrada, saída e estoque de medicamentos; que receba medicamentos somente por meio de empenho e implemente um sistema informatizado para domínio efetivo e da segurança do local.
Em seguida, o MP-AP requereu que o Estado não repasse mais recursos para compra de medicamentos e correlatos a qualquer pessoa jurídica de direito privado, a exemplo das caixas saúde, ou por meio de verbas de gabinete, salvo as remanejadas para o Fundo de Saúde.
"É imperioso informar que o Estado do Amapá permanece apresentando petições de cunho protelatório para juntar reiteradamente documentos emitidos por suas Secretarias e demais órgãos de saúde pública, apenas para informar sobre a falta de medicamentos, sob alegação de que processos licitatórios estão em andamento", detalhou a promotora.
Para tomar conhecimento da realidade nas unidades de saúde, o MP-AP solicitou informações aos hospitais públicos do Estado do Amapá. Nas respostas, os diretores dos Hospitais de Emergência (HE), da Criança e Adolescência (HCA), Estadual de Santana, Estadual do Laranjal do Jari e Hospital Estadual do Oiapoque elencaram a falta de inúmeros medicamentos, e, ainda, materiais básicos imprescindíveis, como álcool, soro fisiológico, gases, algodão, gerando grave risco à saúde.
Segundo informações dos diretores, esses insumos eram adquiridos por meio de suprimentos de fundos. "Ocorre que não está sendo repassado para os hospitais, tendo sido suspenso pelo próprio gestor por ato discricionário, culminando num verdadeiro caos. Por falta de organização e má gestão administrativa das autoridades da rede pública de saúde estadual, o abastecimento de medicamentos nunca é regularizado, o que contribui para deixar inúmeros usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) em total risco de agravamento da saúde ou mesmo levando a óbito", acrescenta a Promotoria.
"É inconcebível como o Estado do Amapá vem agindo com extremo descaso neste processo judicial em prejuízo a população amapaense, a sua vontade omissiva e desumana desde 2004, em não regularizar o fornecimento dos medicamentos na rede pública de saúde, isso, aos olhos do Poder Judiciário, que sequer utiliza os meios coercitivos legais, como a aplicação de multa ou mesmo bloqueio de valores, para forçar o demandado a cumprir com suas obrigações legais", frisou a promotora Fábia Nilci.
Após destacar que essa Ação Civil Pública corre há 17 anos, a Promotoria da Saúde requereu a aplicação de multa diária para o Estado do Amapá, no valor de R$ 10 mil ( dez mil reais) e ao secretária de saúde, multa diária de R$ 1 miil (um mil reais), devendo ser corrigido desde 12/04/2003, com juros e correções monetárias, a fim de que sejam obrigados a cumprir com a decisão judicial já transitada em julgado.
Texto: Ana Girlene
