Será realizada em Brasília, de 22 a 25 de maio, a terceira edição do Congresso Nacional de Licitações e Contratos, cujo tema central será a discussão e apresentação da Lei 14.133/2021.
A nova lei, que unifica toda a legislação sobre o assunto, completou dois anos de vigência em abril deste ano. No entanto, por meio da Medida Provisória 1.167/2023, foi prorrogada até 30 de dezembro a validade de três leis sobre compras públicas: a antiga Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993), o Regime Diferenciado de Compras Públicas – RDC (Lei 12.462, de 2011) e a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002).
Com isso, a nova lei se torna de uso cogente somente a partir de 30/12/2023. Com a prorrogação, órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal podem publicar editais nos formatos antigos de contratação até o dia 29 de dezembro de 2023. A opção escolhida deve estar expressamente indicada no edital.
Gestores públicos que não conseguiram se adequar à nova lei têm mais uma importante oportunidade. O Congresso, promovido pela ConTreinamentos, irá apresentar de forma pormenorizada a Lei 14.133/2021 e as melhores experiências observadas em sua aplicação.
O evento irá discutir os dois primeiros anos da nova lei; o passo a passo para a realização do pregão eletrônico na Lei 14.133/2021; o que a nova lei pode ajudar no combate à corrupção e à colusão de licitantes; o uso do sistema de registro de preços; a sustentabilidade nas contratações públicas; as licitações internacionais; a atuação dos agentes públicos na nova lei, com ênfase nas disposições do decreto 11.246/2022; e o incremento da segurança jurídica nas licitações governamentais.
Também serão realizadas várias oficinas práticas sobre a aplicação da nova lei nas diversas etapas da contratação, como oficinas sobre elaboração de edital, a instrução dos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação e a contratação de serviços continuados.
O Congresso, que será realizado de modo híbrido, presencial ou on-line, tem como público-alvo gestores e fiscais de contratos; membros de comissões de licitação; procuradores e advogados públicos; pregoeiros; comissões de apoio ao pregoeiro; auditores e servidores de órgãos de controle interno e externo; gestores públicos em geral; servidores que atuam nos processos de licitações pública; ordenadores de despesa; membros dos Ministérios Públicos e Magistrados; pareceristas jurídicos; licitantes; fornecedores e prestadores de serviço.
Para o coordenador técnico do ConBrasil, André Baeta, “o evento é mais uma oportunidade para auxiliar na implementação da nova Lei de Licitações, bem como um canal para a troca de experiências e para sanear as dúvidas existentes nesse processo inicial de uso da nova legislação”.
