O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Meio Ambiente e Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAO-AMB), acompanha desde o início a obra de duplicação da Rodovia Duca Serra e intervenção na via da Linha E do Km 9. Prosseguindo com o acompanhamento, na última semana aconteceu uma audiência de conciliação, e na terça-feira (10), o promotor de justiça do Meio Ambiente, Marcelo Moreira, reuniu com o coordenador de Geoprocessamento e Ordenamento Territorial da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), Patrick Farias, e a assessora técnica Débora Thomas, para diálogo a respeito dos cumprimentos do Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC).
A Promotoria Ambiental atua neste projeto, na complementação de estudos ambientais e formulação de medidas compensatórias para os impactos ambientais das obras, que resultou no TAC, pactuado em 2017, que implicou em uma série de compromissos por parte dos envolvidos. A última audiência pública foi presidida pelo juiz Diogo Sobral, e participação do promotor Marcelo Moreira, representantes da SEMA, Defensoria Pública do Estado e Prefeitura de Macapá. Na reunião com o promotor Marcelo Moreira, a equipe da SEMA explanou a respeito do georreferenciamento relacionado à delimitação da futura Unidade de Conservação (UC) da Lagoa dos Índios.
No decorrer da reunião, os técnicos do Meio Ambiente Estadual garantiram que o georreferenciamento será anexado ao procedimento, confirmando cumprimento de compromissos do chamado TAC da Lagoa, com a proteção de nascentes, e a empresa responsável pela obra irá apresentar o projeto do parque da UC. Esta área abrange 17,43 km e deverá ser contemplada com aparelhos de proteção como ciclovias, área para caminhadas e apreciação da natureza e outros acessórios sociais. Com a criação da UC da Lagoa dos Índios, aumenta para 20 o número de áreas sob proteção no Amapá. Será a 6ª sob responsabilidade do GEA. Atualmente, o Estado do Amapá mantém 62% de seu território sob proteção Federal, Estadual e Municipal, 8 de Proteção Integral e 11 de Uso Sustentável.
A regulamentação da Lei Estadual nº 835/2004 também é compromisso previsto no TAC que o Governo do Estado garante cumprimento. A partir da regulamentação, os municípios de Macapá e Santana também passam a assumir suas responsabilidades, como a de anuência à UC e apresentação do plano de ordenamento territorial das áreas de ressaca com ocupação consolidada no prazo de 60 dias, incluindo a desocupação de áreas de canal.
Para dar suporte ao ordenamento e ocupação dessas áreas úmidas, em 2011, através de TAC Ambiental, o MP-AP, em parceria técnica com o Instituto de Pesquisas Científicas e Tecnológicas do Amapá (IEPA), viabilizou o Zoneamento Ecológico-Econômico Urbano (ZEEU) das áreas de ressaca de Macapá e Santana, um importante instrumento científico que identifica a quantidade de áreas de ressaca dos dois municípios, suas condições ambientais, número de habitantes, e realidade social e econômica em que vivem.
“Estamos atuando para que, no cumprimento do TAC, tenhamos uma proteção mais efetiva da Lagoa dos Índios. Permanecemos confiantes que a Lei de Proteção das áreas de ressaca seja regulamentada. O MP-AP continuará a contribuir para que o ZEEU e a delimitação desta nova área protegida sejam implementadas. Esta Unidade de Conservação será a maior em área urbana do planeta e vai preservar o ecossistema da Lagoa dos Índios, com proteção das comunidades tradicionais e ganho ambiental para todos os seres vivos”, afirma o promotor Marcelo Moreira.
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Texto: Mariléia Maciel – CAO-Ambiental
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