Com o objetivo de assegurar a efetivação de direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade privada, bem como fortalecer as políticas públicas de Regularização Fundiária no Estado, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ), promoveu nesta quinta-feira (12), em sua sede, a primeira reunião do Núcleo de Governança Fundiária (NGF) do TJAP. O NGF trabalhará a Regularização Fundiária Urbana (Reurb-S) e Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E).
O encontro foi conduzido pela juíza auxiliar da CGJ/TJAP, Liége Gomes, e o coordenador de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ/TJAP), Alessandro Tavares. A iniciativa integra a parceria já consolidada entre o Judiciário e instituições no Programa Moradia Legal, coordenado pela CGJ/TJAP, que trabalha políticas públicas de legalização de áreas rurais e urbanas em favor da população.
A reunião integra as ações do Programa Moradia Legal, coordenado pela CGJ/TJAP, que atua na legalização de áreas urbanas e rurais e amplia o acesso da população à titulação definitiva. Participaram do encontro o representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado (Anoreg), Walber Apolinário; o oficial registrador substituto do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Macapá, Marcelo Porpino; representou o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana, Letícia Castelo; e a contadora da Cogex, Caroline Bravo.
A iniciativa reforça o compromisso do Poder Judiciário com a garantia do direito à moradia digna, à segurança jurídica e à inclusão social. A titulação definitiva assegura às famílias o acesso a políticas públicas estruturantes, como habitação, saneamento, crédito e infraestrutura urbana e rural, além de contribuir para a pacificação de conflitos fundiários, o ordenamento territorial e o desenvolvimento sustentável no estado.
Durante a reunião, a juíza auxiliar da CGJ/TJAP, Liége Gomes, destacou o empenho do Judiciário em promover a cidadania por meio da Regularização Fundiária de interesse social. A magistrada ressaltou a importância da criação de condições adequadas para que os interessados atendam às normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do próprio TJAP, o que permite ampliar o alcance das ações e beneficiar diretamente a população.
Entre os temas tratados estavam: a realização da 4ª edição da Semana de Regularização Fundiária do Programa Solo Seguro Amazônia Legal, prevista para o período de 16 a 20 de março; o lançamento da Cartilha de Regularização Fundiária Urbana (Reurb); e os encaminhamentos para a criação do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social (Feurb).
A Regularização Fundiária Urbana (Reurb), instituída pela Lei nº 13.465/2017, estabelece o procedimento legal para regularizar ocupações informais e garantir propriedade, infraestrutura e segurança jurídica. A modalidade Reurb-S atende famílias com renda de até cinco salários mínimos e assegura a titulação gratuita, com isenção de emolumentos. Já a Reurb-E contempla situações fora do perfil social, com custos assumidos pelo beneficiário.
"O NGF foi instituído dentro do Programa Moradia Legal tem o objetivo de promover a Reurb-S e Reurb-E, com a finalidade de planejar, coordenar e executar, de forma integrada, as ações necessárias à implantação e conclusão dos processos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social e Específico entre os gestores dos órgãos federais, estaduais, municipais, equipes técnicas e cartórios de registros de imóveis de Macapá e do interior. Com isso pretendemos uniformizar e simplicidade os entendimentos e procedimentos para os processos de Reurb", explicou a juíza Liége Gomes.
Cartilha
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A Cartilha de Regularização Fundiária Urbana será lançada durante a Semana Solo Seguro, de 16 a 20 de março de 2026, com o objetivo de traduzir a legislação em linguagem simples e facilitar a atuação de gestores públicos e equipes técnicas. O material apresenta as modalidades Reurb-S e Reurb-E e contribui para ampliar o acesso à Regularização Fundiária no estado.
Fundo
Outro avanço discutido foi a criação do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social (Feurb), cuja minuta do projeto de lei já foi elaborada pela Corregedoria-Geral do Tribunal, Anoreg/AP e o Instituto de Terras do Amapá. O Fundo assegura o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro, garante a sustentabilidade financeira das serventias extrajudiciais e amplia o acesso da população em situação de vulnerabilidade à titulação e à segurança jurídica da moradia.
Semana Solo Seguro
A Semana Solo Seguro, promovida pelo TJAP desde 2023 e coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), mobiliza instituições do sistema de Justiça, cartórios extrajudiciais, órgãos públicos e a sociedade civil para incentivar e acelerar processos de Regularização Fundiária urbana e rural, com atenção especial à Amazônia Legal. A programação inclui atividades técnicas, orientação, capacitação e entrega de títulos de propriedade, o que assegura segurança jurídica à posse da terra e fortalece a inclusão social.
Mais sobre o Núcleo de Governança Fundiária
Instituído pelo Ato Conjunto nº 713/2025, o Núcleo de Governança Fundiária (NGF) atua no planejamento, coordenação e monitoramento de políticas e ações de Regularização Fundiária no âmbito do Poder Judiciário. O Núcleo trabalha em articulação com a Corregedoria-Geral de Justiça, órgãos públicos, instituições parceiras e a sociedade civil, com o objetivo de promover segurança jurídica sobre a posse e a propriedade da terra, assegurar a função social da propriedade e fortalecer o direito à moradia digna.
Integram o NGF, conforme a Portaria nº 77822/2025-GP, a juíza auxiliar da Corregedoria de Justiça do TJAP, Liége Gomes; o juiz auxiliar da presidência, André Gonçalves; o secretário de Planejamento, Gestão Estratégica e Governança do TJAP, João Trajano; o coordenador de Gestão Extrajudicial, Alessandro Tavares; o assessor jurídico Antônio Felipe Santos; o oficial registrador substituto do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Macapá, Marcelo Porpino; o oficial registrador do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santana, Ofirney Sadala; e o oficial registrador do Cartório de Registros Públicos e Tabelionato do Município de Porto Grande, Walber Apolinário.
