Na última quarta-feira, (7), a Prefeitura de Santana publicou o decreto N° 2.289/2022 que regulamenta em âmbito municipal a Lei Federal N°. 14.133 de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O poder público possui diversas legislações vigentes que orientam sobre a licitação para contratação de bens e serviços, como, por exemplo, a Lei 8.666/1993; Lei 10.520/2002 ou a Lei 12.462/2011. No entanto, após a vigência da nova Lei, as demais serão revogadas a partir de 01 de abril de 2023, daí a necessidade da qualificação para manter-se inteirado da nova legislação.
Segundo o subsecretário de Planejamento e Orçamento de Santana, Marlus de Carvalho, a Lei propicia um melhor ordenamento na contratação de serviços licitatórios.
"A nova lei induz os governos a gastar melhor, a serem mais eficientes e transparentes, e sendo transparente, coíbe a corrupção. Mas para isso é importante que se aprenda utilizá-la, pois ela muda muitas coisas nos processos administrativos da prefeitura, daí a necessidade do decreto", afirmou Marlus.
Em agosto deste ano, a Prefeitura promoveu capacitação aos servidores de toda a administração municipal, momento oportuno para conhecer as novidades, diferenças e cuidados que devem ser levados em consideração nas contratações sob o viés da nova lei, que moderniza e garante mais transparência aos processos administrativos.
Na ocasião, o facilitador do seminário, Sandro Bernardes - Auditor da do Tribunal de Contas da União, explicou que a iniciativa da capacitação é de extrema relevância para melhorar o funcionalismo público.
"Para os cidadãos, pouco importa se o processo é numerado, protocolado ou publicado, mas sim que a escola esteja em funcionamento, a merenda sendo entregue e os serviços de saúde estejam sendo bem executados. Daí a necessidade dos servidores terem a clareza de que capacitação é o único meio de tentar melhorar o serviço público”, explicou o Auditor do TCU.
Por Luana Silveira
