Se você, ou alguém que conheça, possui débitos de Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), Licenciamento (taxa de autorização para o carro circular), multas de trânsito ou tem carro apreendido e confinado em pátio do Detran-AP, chegou a grande oportunidade para resolver a situação. A 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária será realizada de 11 a 15 de dezembro (sempre a partir das 08 horas da manhã), no Centro Judicial de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Zona Norte (Av. Maria Cavalcante de Azevedo Picanço, s/n, Infraero), disponibilizará condições especiais de negociação de débitos, como: parcelamento de 10 a 12 vezes e descontos. Tudo o que você precisava!
Confira, abaixo, as condições em cada caso:
- A negociação de dívidas de IPVA e Licenciamento está condicionada ao pagamento integral das taxas do ano de 2023 e os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 podem ser parcelados em até 10 vezes (sem juros ou correção);
- No caso das multas já vencidas e não pagas, estas precisam ser pagas integralmente, mas com parcelamento possível até o limite de 12 vezes (sem juros ou correção);
- Já para carros e motocicletas apreendidos e armazenados, as taxas – diária de pátio, reboque, vistoria e liberação – ficam limitadas a R$ 700,00 para automóveis e R$ 300,00 para motocicletas.
De acordo com o juiz Marconi Pimenta, as vantagens de um acordo como esse são muitas, e ele não seria possível sem uma grande cooperação entre Poder Judiciário, via Presidência do TJAP, Assembleia Legislativa e Governo do Estado. “As multas, ainda mais na Lei Seca, são altíssimas – R$ 5 mil. A pessoa quase nunca tem como pagar a vista, então a primeira facilidade é parcelar no cartão, coisa que não existia”, explica o magistrado.
“O parcelamento do IPVA com retirada de 100% dos encargos, parcelado até 10 vezes e no boleto, é a primeira vez”, ressaltou o juiz. “Caso o carro esteja no pátio, apreendido há vários meses ou anos, a dívida pode chegar facilmente a R$ 10 mil, R$ 15 mil ou R$ 17 mil, mas na 1ª Semana Nacional de Regularização Tributária vai sair por R$ 700 – para todos”, informou o magistrado.
“Esse mutirão vai gerar benefícios para o Estado, que vai arrecadar, e para o contribuinte, que vai pagar menos e ter seu veículo de volta”, garantiu o juiz Marconi. “Com a economia, o proprietário conserta esse veículo, compra peças, contrata mão de obra, ou seja, estimula toda uma engrenagem da economia do município”, ponderou.
“Essas dívidas, se não forem pagas, irão para a dívida ativa e serão executadas, virando processos judiciais que vêm para a nossa conta, do Poder Judiciário, então até para nós, da Justiça, o mutirão representa uma vantagem por meio da desjudicialização”, concluiu o juiz Marconi Pimenta, titular da 5ª Vara do Juizado Especial Cível e coordenador do Cejusc Norte.
O Procurador Danilo Gomes relata que a iniciativa só existe porque “o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (Detran/AP) e o Governo do Estado do Amapá, por meio do governador Clécio Luís, enviaram projeto de lei à Assembleia Legislativa visando a aprovação de benefícios ao contribuinte que tenham o veículo apreendido no pátio do Detran”. Ele ressaltou que o projeto incluiu ainda a isenção de IPVA para as motocicletas de até 170 cilindradas.
“Todas as essas medidas beneficiam não somente o cidadão, que terá condições consideravelmente mais vantajosas para liberar o seu veículo, mas também o próprio Estado e Detran/AP, considerando não apenas a arrecadação daí advinda, mas também a diminuição de gastos com a manutenção de veículos apreendidos”, concluiu.
A Semana Nacional da Regularização Tributária é parte de política nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituída pela Resolução nº 471/2022, que estimula uma cultura e uma agenda de cooperação na relação entre fisco, contribuintes e Poder Judiciário. Com o evento, a ser realizado anualmente, o CNJ incentiva o uso de meios consensuais de solução de conflitos (acordos) em matéria tributária (impostos) por meio de campanhas e mutirões de negociação.
As orientações para a atuação da Justiça nestes casos foi estabelecida na Recomendação CNJ nº 120/2021, que indicam que magistrados e magistradas em julgamento de processos tributários (relacionados à cobrança de impostos) devem priorizar a mediação e o acordo.
Na primeira edição, de 11 a 15 de dezembro de 2023, a Semana foi pensada com o conceito “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco” e conta com materiais de divulgação diversos (impressos e eletrônicos).
Por Aloísio Menescal
