Com a proximidade das comemorações do Dia das Mães, o Instituto de Defesa do Consumidor (Procon-AP) realiza, em 2026, a “Operação Dia das Mães”. O Núcleo de Fiscalização busca orientar e fiscalizar clínicas e laboratórios de Macapá e Santana, levando informações aos estabelecimentos sobre os direitos das mães atípicas.
Mais do que fiscalizar, a iniciativa busca orientar os fornecedores sobre o cumprimento das normas do Direito do Consumidor, reforçando práticas transparentes na oferta de produtos e serviços, como informações claras, cumprimento de prazos e respeito à publicidade anunciada.
Outro ponto de destaque da operação é a atenção à legislação que garante atendimento prioritário. O Procon orienta os estabelecimentos quanto à obrigatoriedade de assegurar prioridade não apenas aos públicos já previstos em lei, mas também às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às mães atípicas, aquelas responsáveis por filhos com condições específicas que demandam cuidados especiais.
Conforme a Lei Federal nº 14.626/2023, pessoas com Transtorno do Espectro Autista possuem direito a atendimento prioritário. Esse atendimento deve ser realizado mediante a disponibilização de postos, caixas, guichês, linhas ou atendentes específicos para esse fim. Caso não haja essa diferenciação, o acolhimento deve ocorrer de forma imediata após a conclusão do atendimento em andamento, antes de quaisquer outras pessoas.
A fiscalização também segue diretrizes da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lana Silva, chefe do Núcleo de Fiscalização do Procon, ressalta a importância de uma ação como esta, direcionada à garantia dos direitos das mães atípicas.
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“Este ano, o Procon Amapá planejou a ação voltada ao Dia das Mães, com o objetivo de promover orientação quanto ao atendimento prioritário destinado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, assegurando às mães atípicas esse direito”, destaca Lana.
O Procon reforça que, após as orientações realizadas, caso um consumidor se sinta lesado, pode procurar os canais de denúncia do Instituto para que as providências administrativas sejam tomadas.
Canais de denúncia
- Ligações: 151
- WhatsApp: (96) 3312-1004
