Lei cria Dia Estadual da Transposição no Estado do Amapá
- 06/05/2025
- Legislativo
Tramita na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) um projeto de lei que institui o "Dia Estadual da Transposição", a ser comemorado anualmente no dia 2 de maio, em alusão ao processo de transposição de servidores do ex-território federal do Amapá, das prefeituras nele localizadas e demais órgãos definidos em legislação pertinente para os quadros da administração pública federal.
“A data marca o final do prazo para que os servidores beneficiados pela Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, entregassem a documentação necessária para poderem ingressar nos quadros da administração pública federal. O projeto tem a finalidade de reconhecer e celebrar a data em que foi efetivada a transposição de servidores dos ex-territórios federais para o quadro da União, conforme a Lei nº 13.681/2018. A transposição é um processo legal que garante a permanência de servidores que trabalhavam nos antigos territórios federais, como o Amapá e Roraima, no quadro da União”, defende o autor do projeto, deputado Jory Oeiras (PP).
O processo de elaboração e promulgação da mencionada EC nº 98, de 6 de dezembro de 2017, representou um marco histórico para o Estado do Amapá, frente à luta de todos pelo reconhecimento do direito, pois, com a transformação do então Território Federal do Amapá em Estado do Amapá, com a Constituição de 1988, não houve o reconhecimento a tais direitos, o que representava uma lacuna constitucional. “O projeto visa dar um reconhecimento oficial a um processo importante para a estabilidade e os direitos dos servidores que foram beneficiados com a transposição. Além disso, a celebração do 'Dia Estadual da Transposição' pode servir como um lembrete da história e dos desafios enfrentados pelos servidores que foram transpostos, contribuindo para a valorização e o reconhecimento de sua trajetória profissional”, frisou o parlamentar.
Desde a promulgação da mencionada Emenda, já são 5.138 servidores do Amapá transpostos para os quadros da União, o que, em valores monetários, representa uma cifra aproximada de R$ 13 milhões em salários que circulam na economia do Estado, especificamente nos cinco municípios que compunham o extinto Território Federal do Amapá.
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“O alcance social, portanto, é inegável. O reconhecimento a esses servidores, que contribuíram e continuam contribuindo com o Estado do Amapá e seus municípios, representa um ato de gratidão que o povo do Amapá manifesta àqueles que deram início à eficiência na administração pública, a qual, nos dias atuais, serve como elemento norteador de novas práticas administrativas, mantendo o padrão de eficiência e celeridade na prestação dos serviços públicos”, conclui o deputado.
Por Everlando Mathias
