O Governo do Amapá publicou a Portaria nº 031/2025, que estabelece os valores base e o cronograma de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2026. A medida entrou em vigor em 1º de janeiro.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão desconto de 20%, com vencimento em 16 de março de 2026. Também é possível parcelar o imposto em até seis vezes, com parcelas mensais entre março e agosto.
O prazo final para o licenciamento de veículos é 31 de agosto. A fiscalização terá início em 1º de setembro de 2026.
Isenções e benefícios sociais
O Governo do Estado mantém uma política de benefícios fiscais que inclui isenção para:
- Táxis e mototáxis regularizados;
- Veículos com mais de 10 anos de fabricação;
- Pessoas com Deficiência (PcD);
- Motocicletas de até 170 cilindradas (alíquota zero);
- Veículos elétricos e híbridos (isenção válida até dezembro de 2026).
Para o público PcD, o limite de isenção foi ampliado: veículos de até R$ 70 mil contam com isenção total. Já para automóveis com valor entre R$ 70 mil e R$ 120 mil, o imposto incide apenas sobre o valor excedente, com alíquota de 3%.
Os pedidos de isenção devem ser protocolados até 31 de agosto de 2026. O benefício também se aplica a veículos novos adquiridos entre 1º de agosto e 31 de dezembro do mesmo ano.
Destinação dos recursos
O IPVA é essencial para o financiamento de políticas públicas em saúde, educação, segurança e infraestrutura. Do total arrecadado pelo Estado, 50% é repassado diretamente aos municípios, fortalecendo os investimentos locais.
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O assessor técnico e fiscal da Receita Estadual, Murilo Souza, destaca o foco na justiça fiscal:
"Nosso cuidado é garantir que o IPVA seja cobrado de forma justa, respeitando a realidade de cada contribuinte. A Receita trabalha para orientar, facilitar o pagamento e ampliar o acesso aos benefícios previstos em lei", afirmou.
Como emitir o boleto
O Documento de Arrecadação Estadual (DAE) está disponível nos seguintes canais:
Site: www.sefaz.ap.gov.br
Aplicativo: "Meu IPVA AP" (disponível para Android e iOS)
Presencial: Unidades do Super Fácil com atendimento da Secretaria da Fazenda (Sefaz).
