A Justiça Federal determinou, em caráter de urgência, que a plataforma Discord adote imediatamente medidas de proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
A decisão da 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal atende a um pedido do Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), em ação civil pública ajuizada contra a plataforma em 25 de agosto.
Ação do Governo Federal
O pedido à Justiça integra a atuação do Governo Federal para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Nos últimos anos, o governo avançou na criação de regras, mecanismos de fiscalização, canais de denúncia e ações de investigação e prevenção de crimes online.
No caso do Discord, o trabalho envolveu análises da operação da plataforma realizadas pela Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e pela Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (SPDIGI/Secom).
A ação também atende a uma demanda da Polícia Federal relacionada ao combate a crimes cibernéticos.
Falhas apontadas
Na ação, a AGU sustenta que o Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos graves, como os que culminaram na morte de uma adolescente de 13 anos em julho deste ano.
A ação civil pública pediu que a Justiça determinasse a adoção de uma série de medidas de segurança, incluindo o reforço dos mecanismos de controle parental, a ampliação da cooperação com autoridades nacionais e a implantação de sistemas capazes de detectar e prevenir situações de risco envolvendo crianças e adolescentes.
Também foi solicitada a implementação de mecanismos específicos para detectar, avaliar e moderar conteúdos relacionados a maus-tratos, violência, mutilação e crueldade contra animais.
Segundo a ação, foram identificadas situações em que atos de maus-tratos a animais funcionariam como instrumento de coesão e escalada de violência entre participantes de grupos radicais.
A decisão concedeu parcialmente a tutela de urgência e atendeu aos principais pedidos apresentados pela AGU.
O que a Discord deverá cumprir
Entre as determinações estão:
Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas identidades ou contas vinculadas.
Preservar, por pelo menos seis meses, registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
Criar protocolo para situações de sextorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comunicação às autoridades.
Incluir conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco a menores.
Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
Demonstrar como é realizada a verificação etária e apresentar eventual plano de adequação à legislação.
Adotar providências para cumprir as regras de vinculação de usuários menores de 16 anos a seus responsáveis legais.
Comprovar a existência e a eficácia de mecanismos de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
Apresentar avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
Impedir convites utilizados para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
Preservar e comunicar às autoridades competentes conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave, quando identificados legitimamente.
Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo após notificação válida.
Ação civil pública
A ação civil pública apresentada pela AGU em 25 de agosto sustenta que a plataforma Discord apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e de proteção dos usuários contra riscos graves, incluindo situações relacionadas à morte de uma adolescente de 13 anos em julho.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
