Foi publicado no Diário Oficial da União do último dia 28 de novembro a Resolução nº 16, que delibera em seu artigo 2º a destinação de 18 áreas remanescentes de glebas públicas federais, totalizando cerca de 537.002,27 hectares, para fins de reconhecimento e regularização do uso e da ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.
A ação, que ficará a cargo dos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), foi considerada histórica pelos participantes do II Seminário Regional Sobre Regularização Fundiária de Povos e Comunidades Tradicionais.
O encontro, que durou quatro dias e encerrou no dia 28 de novembro, em Belém (PA), reuniu representantes de governo, de organizações da sociedade civil e de povos e comunidades tradicionais. “Trata-se de uma decisão importante no combate a esse problema histórico da regularização fundiária”, afirma Letícia Santiago de Moraes, vice-presidente do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS).
Em parceria com universidades e pesquisadores, o CNS apresentou um parecer técnico-jurídico sobre a situação do processo de regularização fundiária dos projetos de assentamentos extrativistas, encaminhando-se em metas essenciais a serem tomadas como prioritárias até o ano de 2025, documento protocolado junto ao MDA, MMA e MPF.
“No momento que o Governo Federal dá passos largos para a implementação de uma nova modalidade de destinação de terras públicas, o CNS destaca a urgente necessidade da adoção de medidas com vistas à sustentabilidade e segurança territorial e jurídica aos PAEs, assegurando a realização das finalidades socioeconômicas e climáticas desse modelo”, diz trecho do documento encaminhado ao MMA e MDA.
Para Letícia Moraes, vice-presidente do CNS, a proteção, conservação e garantia dos territórios tradicionais é essencial e necessária, não só para as comunidades que neles vivem, mas pela manutenção da vida, uma vez que são esses povos que há séculos vem zelando e lutando pela conservação dos biomas, das águas e todo o ecossistema.
Além da destinação aos povos e comunidades tradicionais, a Resolução nº 16 também prevê outros 468.850,70 hectares ao MMA e ao ICMBio, para fins de criação ou ampliação de unidades de conservação da natureza, e outros 149.288,87 hectares para o MMA e Serviço Florestal Brasileiro (SFB), para fins de concessão florestal.
Regularização fundiária
Segundo o parecer técnico encaminhado ao MMA e MDA, a regularização fundiária se apresenta como um dos pilares dos PAEs, dando garantia, segurança jurídica e o acesso à terra para comunidades tradicionais. A partir da titulação, as comunidades passam a ter o reconhecimento legal de seus territórios, o que fortalece sua autonomia e capacidade de organização.
“Os PAEs trouxeram consigo a promessa de segurança jurídica, com a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), um instrumento que garante a posse coletiva da terra. Essa conquista, entretanto, ainda está inacabada e enfrenta desafios, como a falta de uniformidade nos pareceres jurídicos e amorosidade na efetivação dos CDRUs”, aponta o documento, assinado por 10 lideranças do CNS no Pará.
Nas ações prioritárias apontadas pelas lideranças, está justamente a criação de protocolo com procedimentos para a efetivação dos CDRUs dos PAEs, com o estabelecimento de meta para a regularização de até 50% dos PAEs criados por portaria até novembro de 2025.
