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ARTIGO

Caso FHC abre debate sobre os limites legais da exposição de pessoas idosas

Autor: Por Andrea Mottola Fonte: Por Andrea Mottola 18/11/2026 às 23:35
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Caso FHC abre debate sobre os limites legais da exposição de pessoas idosas
Gmail body url 20261119004456 1a1ef1add357 4278 Arquivo pessoal

Um vídeo de cerca de cinco minutos, publicado nas redes sociais, mostrou o interior do apartamento do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 95 anos, em São Paulo. As imagens exibiram a entrada do prédio, os cômodos, objetos de valor, fotografias e o próprio ex-presidente, que, segundo informações divulgadas pela família, convive com Alzheimer em estágio avançado. A esposa registrou boletim de ocorrência, os filhos acionaram o Ministério Público e, na quarta-feira (11), a Polícia Civil indiciou o influenciador que publicou o vídeo e o marido dele por difamação e discriminação contra pessoa idosa.

A Justiça também proibiu a divulgação de novas imagens e determinou que os investigados mantivessem distância mínima de 200 metros da residência. O influenciador afirma que recebeu autorização para gravar, versão contestada pela família. O indiciamento não representa condenação, e a investigação continua.

Independentemente da versão que prevalecer, o episódio levanta uma questão que qualquer pessoa conectada deveria saber responder: o que a lei permite fazer com a intimidade de alguém que nos recebeu em casa?

Entrar em uma residência, registrar o que se vê e divulgar esse conteúdo são condutas distintas. A permissão para a primeira não significa, automaticamente, consentimento para as demais. Quem abre a porta recebe uma visita, e a permissão concedida deve respeitar os limites do que foi combinado. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização em caso de violação (art. 5º, X). Também estabelece a inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI).

O Código Civil reforça essa proteção. Quem sofre lesão a um direito da personalidade pode exigir que a violação cesse e reclamar perdas e danos (art. 12). A divulgação da imagem de uma pessoa pode ser proibida quando atingir sua honra ou respeitabilidade, sem prejuízo de indenização (art. 20). Já o artigo 21 estabelece que a vida privada é inviolável e permite ao juiz adotar as providências necessárias para impedir ou fazer cessar atos contrários a esse direito.

Ser uma personalidade histórica não transforma a vida doméstica em espaço público. A trajetória política de um ex-presidente, suas decisões e seu legado pertencem ao debate coletivo. O ambiente onde ele dorme e o estado da sua saúde, não. A diferença é entre interesse público, que justifica informar, e curiosidade do público, que apenas atrai audiência.

A condição de saúde ainda recebe proteção específica. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) classifica como dado pessoal sensível a informação sobre saúde (art. 5º, II) e submete seu tratamento a regras mais rígidas (art. 11). A lei exclui de seu alcance o tratamento feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (art. 4º, I), mas um conteúdo lançado ao público em geral dificilmente se encaixa nessa exceção.

Quando a pessoa exposta é idosa, a Constituição atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de ampará-la, defendendo sua dignidade e seu bem-estar (art. 230). O Estatuto da Pessoa Idosa detalha essa proteção: nenhuma pessoa idosa pode ser objeto de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão (art. 4º), e prevenir violações de seus direitos é dever de todos (art. 4º, § 1º). O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos espaços e dos objetos pessoais (art. 10, § 2º), e cabe a todos colocar a pessoa idosa a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor (art. 10, § 3º).

No campo penal, o Estatuto prevê, no artigo 105, o crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa, com pena de detenção de um a três anos e multa. Também estabelece, no artigo 96, § 1º, punição para quem desdenha, humilha, menospreza ou discrimina uma pessoa idosa, por qualquer motivo, com pena de reclusão de seis meses a um ano e multa.

Esses crimes são de ação penal pública incondicionada (art. 95), ou seja, sua apuração não depende de queixa da vítima ou de seus familiares. Já a difamação, prevista no Código Penal (art. 139), em regra, depende de queixa-crime, que deve ser apresentada no prazo de seis meses a partir do conhecimento da autoria. Quando cometida ou divulgada em redes sociais, a pena pode ser triplicada, conforme o artigo 141, § 2º, do Código Penal.

A definição de quais condutas se enquadram nesses tipos penais cabe às autoridades responsáveis pela investigação e ao Judiciário, observados o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência. O que não deixa dúvidas é que uma doença não retira de ninguém a titularidade de seus direitos. A proteção da dignidade e da imagem também não depende da capacidade de a pessoa reclamar por conta própria. Sua eventual vulnerabilidade exige ainda mais cuidado de quem convive com ela e de quem a visita.

O mesmo raciocínio vale para o consentimento de terceiros. Ainda que um familiar ou cuidador tivesse autorizado a gravação, isso não significaria, por si só, autorização irrestrita para divulgar imagens da intimidade da pessoa idosa. A responsabilidade de quem cuida é, antes de tudo, preservar sua dignidade e seus direitos, respeitando os limites de qualquer representação ou autorização concedida.

O que fazer quando acontece com uma família

O episódio serve de alerta para qualquer família que convive com uma pessoa idosa. Uma medida preventiva é estabelecer regras claras com visitantes, como não fotografar ou filmar quartos, rotinas de cuidado e momentos de fragilidade. Esse tipo de orientação pode e deve ser feito sem constrangimento.

Se uma imagem for divulgada sem autorização, a recomendação é guardar links e capturas de tela e, sempre que possível, registrar o conteúdo em cartório por meio de ata notarial, instrumento de prova previsto no Código de Processo Civil (art. 384). Também é importante registrar boletim de ocorrência, solicitar a remoção do material à plataforma, buscar uma medida judicial quando necessário e procurar orientação jurídica. O Ministério Público e o Disque 100 também recebem denúncias de violações aos direitos da pessoa idosa. O Estatuto reforça que todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer violação de que tenha conhecimento (art. 6º).

O bom senso que precede decisões

Existe também uma pergunta que deveria orientar qualquer decisão: "será que eu devo fazer isso?"

O filósofo francês Guy Debord escreveu em 1967, em A Sociedade do Espetáculo, que a vida social passa a ser mediada por imagens, transformando experiências antes vividas em representações destinadas à exposição. Quase seis décadas depois, com uma câmera ao alcance de todos, a observação ficou mais precisa. Quando tudo se torna potencial conteúdo, a fragilidade de outra pessoa corre o risco de ser tratada como matéria-prima para gerar alcance, como um simples objeto de caça a likes.

A lei pune, indeniza e protege, mas muitas vezes atua depois que o dano já aconteceu. A prevenção começa antes, no instante em que alguém decide guardar o celular. Essa decisão exige reconhecer, em quem está diante de nós, uma pessoa com história, família e direitos, que merece ser tratada com dignidade, sobretudo quando já não consegue reivindicar essa proteção por conta própria.

Andrea Mottola é advogada especialista em Direito do Consumidor, Direito Digital e Direito da Pessoa Idosa. É coautora do livro "Golpes Contra a Pessoa Idosa" (Portal Edições, 2024).

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