A Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) reformou, durante sua 1438ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça (18), sentença de 1º Grau e determinou a reintegração definitiva da Fazenda São Bento à empresa Amapá Florestal e Celulose S.A. (Amcel). A empresa havia ajuizado Apelação Cível em Ação de Reintegração de Posse, processo nº 0000039-26.2020.8.03.0005, contra sete réus acusados de invadir propriedade, localizada em Tartarugalzinho.

A 1438ª Sessão da Câmara Única pode ser vista na íntegra nos links abaixo:

O imóvel havia sido adquirido pela Amcel especificamente para uso como reserva legal compensatória (conforme exigência do Código Florestal) por outra propriedade da empresa, situada em Ferreira Gomes. Por essa razão, a área estava integralmente dedicada à preservação ambiental, impedidas as atividades de plantio ou outras benfeitorias.

Conforme narrado por representante legal da Amcel, durante a sustentação oral, os “invasores” quebraram cercas e porteiras, removeram placas de identificação e as sinalizações que indicavam tratar-se de reserva ambiental, substituindo-as por placas próprias. A empresa registrou fotografias do ocorrido, apresentou Boletim de Ocorrência à Delegacia local e solicitou laudo da Polícia Técnica de Tartarugalzinho – documento que consta nos autos do processo.

A Vara Única de Tartarugalzinho julgou improcedente a Ação Possessória, sob a argumentação de que a Amcel não exercia a posse com benfeitorias, moradias, plantio ou outra atividade rural. A empresa recorreu da decisão sob a alegação de que tal premissa não poderia ser aplicada ao caso, visto que era proibida por lei de realizar benfeitorias ou plantio na área e sua posse deveria ser analisada sob o prisma da preservação ambiental.

O desembargador Agostino Silvério Junior, relator do processo, ao proferir seu voto, destacou que a posse constitui situação de fato e independe da questão da propriedade ou outros direitos sobre o bem litigioso. O magistrado ressaltou que a Amcel apresentou documentação suficiente comprovando sua posse anterior ao esbulho (tomada do terreno à força), cópia da matrícula do imóvel, lavrada no Cartório de Registro de Imóveis do Município de Tartarugalzinho em 23 de março de 1998, e Certificado de Cadastro do Imóvel Rural expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), referente aos anos 1996 e 1997.

O desembargador também considerou relevante acordo homologado durante o processo, no qual, em petição conjunta, a Amcel e cinco dos apelados reconheceram a posse e a propriedade do imóvel pela empresa – documento homologado em juízo. Os cinco foram excluídos do polo passivo da ação e o acordo transitou em julgado.

A perícia técnica realizada em juízo, em 13 de fevereiro de 2023, indicou que uma fazenda do apelado Valdecir Eberlein Schlosser encontrava-se sobreposta à Fazenda São Bento, pertencente à Amcel, e que ambos foram responsáveis pelo esbulho, inclusive ao danificar e remover benfeitorias não reprodutivas ali implantadas.

Assim, o relator votou por determinar a reintegração definitiva da posse da Fazenda São Bento à Amcel e condenar os apelados ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 11% do valor atualizado da causa. Seu voto foi seguido na íntegra pelos demais votantes.

Turmas divididas

Com 30 processos em pauta, a 1438ª Sessão Ordinária da Câmara Única do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) de hoje (18) dividiu-se entre o Plenário Desembargador Constantino Brahuna e o “Plenarinho” devido ao grande número de pedidos de sustentação oral por parte dos advogados.

A 1438ª Sessão Ordinária da Câmara Única do TJAP, conduzida pelo desembargador Carlos Tork (vice-presidente do TJAP), contou com a participação dos desembargadores: Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, João Lages (corregedor-geral do TJAP), Rommel Araújo, Adão Carvalho, Jayme Ferreira (presidente do TJAP) e Mário Mazurek, além do juiz convocado Marconi Pimenta. A Procuradoria de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP) foi representada pela procuradora de Justiça Gláucia Crispino (na turma 6) e, em casos de impedimento, pelo procurador de Justiça Nicolau Crispino (na turma 1).

Veja alguns trabalhos

 

Deixe seu Comentário

 

VOLTAR A PÁGINA PRINCIPAL