O Amapá dá um passo significativo em direção à regularização fundiária com o lançamento do programa “Moradia Legal”, que visa atender a população de baixa renda do município de Santana. A iniciativa é resultado de um Acordo de Cooperação Técnica que envolve o Ministério Público do Amapá (MP-AP), Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Prefeitura de Santana e a Associação de Notários e Registradores do Estado do Amapá (Noreg), com o objetivo de promover a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S). A assinatura do termo ocorreu nesta segunda-feira (24), na sala de reuniões do Tjap.

A iniciativa busca regularizar núcleos urbanos informais, proporcionando aos moradores o acesso à moradia digna e legalizada, de forma gratuita. O MP-AP será responsável por acompanhar e fiscalizar as obrigações do acordo, garantindo o respeito aos direitos da comunidade e a prevenção de lesões à ordem urbanística.

O “Moradia Legal” inclui ações como cadastramento dos moradores, levantamento planialtimétrico (documento que descreve as características de um terreno, como as diferenças de nível, ângulos e medidas planas) e a elaboração de projetos urbanísticos. Além disso, o programa pretende emitir Certidões de Regularidade Fundiária (CRF) e títulos de legitimação fundiária, assegurando que as famílias possam ter segurança jurídica sobre suas propriedades.

A princípio, segundo a Prefeitura de Santana, até o final do primeiro semestre deste ano serão legalizados 2.928 lotes, em seis bairros: Igarapé da Fortaleza, Monte das Oliveiras, Novo Horizonte, Nova União, Mutirão do Paraíso e Jardim Floresta. Os beneficiários são famílias com renda abaixo de cinco salários-mínimos. O prefeito Bala Rocha detalhou:

“Com essa parceria com o Tribunal de Justiça e os Cartórios, vamos emitir os títulos e legalizar ainda em cartório para a emissão da matrícula de cada lote. É um documento comprobatório de que o terreno é de fato da pessoa, sobretudo em benefício das famílias de baixa renda. A previsão é de que até o final do primeiro semestre os estudos sejam finalizados para a emissão dos títulos. A meta é atingirmos 10 mil lotes legalizados, mas nesse primeiro momento serão quase 3 mil”, explicou.

O desembargador Jayme Ferreira, presidente do Tribunal de Justiça, lembrou que o programa de regularização fundiária existe há seis anos, realizado pelo Tjap, com a nomenclatura de ‘Solo Seguro’. “Esse programa existe desde a gestão do desembargador João Lages. Iniciou no Pacuí, Tartarugalzinho e agora em Santana. A assinatura do convênio entre as partes é para garantir que o processo seja feito de maneira mais segura, essas pessoas terão seus títulos de forma gratuita e reconhecidos pela Justiça”.

Nesse processo, cabe ao MP-AP acompanhar, fiscalizar e zelar pelo cumprimento das obrigações decorrentes do acordo. O procurador-geral de Justiça, Alexandre Monteiro, falou do papel do órgão ministerial no convênio firmado. “Sabemos que nas cidades existem muitos conflitos, alguns deles relacionados à titularidade da terra, então, o Ministério Público é parceiro com a missão de fiscalizar com afinco e rigor, na defesa da ordem jurídica”, finalizou.

Também assinaram o convênio o corregedor-geral do Tjap, desembargador João Lages, e o presidente da Associação de Notários e Registradores do Estado do Amapá (Noreg), Victor Vales, na ocasião representando os oficiais de registro de imóveis. Ele reforçou que os títulos de domínio, expedidos pela Prefeitura de Santana, serão entregues já devidamente registrados, o que confere ao cidadão a efetiva propriedade do seu bem, que pode ser utilizado depois como garantia para acesso de crédito, entre outros benefícios.

Texto e fotos: Rita Torrinha

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