A conselheira e vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, Maria Elizabeth de Azevedo Picanço, participou na manhã desta terça-feira, 18, da 3ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Macapá. A convite do presidente Pedro DaLua (União Brasil), a conselheira compôs a Mesa Diretora e falou sobre o acompanhamento, orientação e capacitação sobre a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administrativa Financeira e Controle (SIAFIC).

A implantação do Sistema pelo Poder Legislativo Municipal é uma decisão do Pleno do TCE/AP.

Maria Elizabeth disse que a decisão determina que o Poder Executivo disponibilize perfil de acesso ao Poder Legislativo Municipal, pra que o mesmo possa realizar a execução orçamentária e financeira no mesmo sistema e base de dados que é utilizado pela gestão municipal. Por sua vez, o Poder Legislativo deve realizar o cadastramento do número do processo que instruir a execução orçamentária e financeira da despesa no SIAFIC e disponibilize a informação no portal da transparência.

A decisão determina, ainda, ao Poder Legislativo que realize o cadastramento dos convênios e contratos no referido sistema, bem como as informações, com o número do processo correspondente, o nome e identificação por CPF ou CNPJ do conveniente, o objeto, o valor, agrupados com a sua execução orçamentária e financeira.

Texto: Secom/CMM
Fotos: Jaciguara Cruz/Rosivaldo Nascimento

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