Um aplicativo de celular voltado para mulheres vítimas de violência física e sexual é o tema do Projeto de Lei nº 0009/2024, apresentado, em plenário, pela presidente da Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), deputada Alliny Serrão (União). Denominado “+ Mulher Amapá”, o aplicativo terá como objetivo compilar e disponibilizar, em formato digital, todas as legislações estaduais relacionadas aos direitos das mulheres e à proteção contra a violência de gênero.

“Este aplicativo representa o compromisso do Parlamento Estadual em adotar soluções inovadoras que contribuam para a erradicação da violência contra a mulher, promovendo justiça, igualdade e dignidade humana. Com o + Mulher Amapá, a Assembleia Legislativa reafirma seu papel como protagonista na promoção da cidadania, oferecendo uma solução tecnológica que beneficia diretamente as mulheres amapaenses e fortalece o compromisso do Estado com políticas públicas inclusivas e acessíveis”, justificou a deputada.


Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública apontam que o desconhecimento de direitos e a desinformação são barreiras significativas para que mulheres busquem auxílio diante de situações de violência. “O aplicativo + Mulher Amapá surge para preencher essa lacuna, oferecendo à população feminina acesso gratuito e ágil a todas as legislações estaduais relacionadas aos seus direitos e garantias”, destacou Alliny Serrão.

A justificativa da proposta está fundamentada na democratização do acesso à informação, conforme previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que dispõe sobre a transparência e a publicidade dos atos administrativos. “Além disso, o aplicativo atende aos princípios da eficiência administrativa, promovendo o uso da tecnologia para facilitar o acesso da população aos serviços e informações públicas”, concluiu a parlamentar.

Por Everlando Mathias

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