A aprovação do Projeto de Lei nº 3.999/2020 na Câmara dos Deputados abriu caminho para a criação do despejo extrajudicial, mecanismo que permite a desocupação de imóveis por meio de cartório, sem necessidade de ação judicial.
A proposta, que segue para análise do Senado, redesenha a dinâmica das relações locatícias ao criar um procedimento mais rápido e direto para casos de inadimplência. O modelo, porém, já divide opiniões no setor imobiliário e entre especialistas em direito, especialmente por alterar regras tradicionais da Lei do Inquilinato.
Pelo texto aprovado, o despejo extrajudicial só poderá ocorrer quando houver contrato formal, cláusula específica autorizando o procedimento e comprovação de atraso no pagamento. Nesses casos, o proprietário poderá solicitar ao cartório a notificação do inquilino, que terá prazo para quitar a dívida ou apresentar defesa. Caso não haja resposta, o tabelionato poderá autorizar a retirada do ocupante e até solicitar apoio policial para o cumprimento da ordem.
Juristas e entidades de defesa do consumidor, no entanto, alertam para riscos de abusos e falhas no procedimento, especialmente na etapa de notificação, considerada a mais sensível. Há preocupação quanto à proteção de inquilinos em situação de vulnerabilidade, idosos, pessoas com deficiência e famílias de baixa renda, que podem não ter pleno entendimento do processo ou condições de contestar cobranças. Especialistas também destacam que contratos antigos, mal redigidos ou verbais podem gerar disputas sobre validade, coação e cobranças indevidas, ampliando o número de litígios pós-despejo.
Além disso, a nova lei pode acelerar transformações no mercado de aluguel, como a revisão em massa dos contratos, maior formalização das locações e aumento da busca por garantias mais robustas.
Por outro lado, pode pressionar aluguéis em áreas populares e ampliar conflitos em regiões onde predomina o aluguel informal. Enquanto o Senado avalia ajustes no texto, o debate se intensifica, pois a mudança afeta proprietários e inquilinos, ela redefine a forma como o país lida com moradia, inadimplência e segurança jurídica nas grandes cidades.
Com informações/Clickpetroleo
