Instituídas pela Constituição de 1988 para garantir a assistência judiciária integral e gratuita às pessoas vulneráveis, as Defensorias Públicas estão estruturadas em três frentes: Defensoria Pública da União (DPU); Defensoria Pública do Distrito Federal e Defensoria Pública dos Estados.
Com serviços obrigatórios, conforme o art. 134 da Constituição de 1988 – que considerou a Defensoria Pública como essencial à Justiça, equiparada à magistratura e ao Ministério Público – a Defensoria é a garantia do cidadão a um defensor para atuar na sua representação jurídica perante a Justiça e demais órgãos públicos. Mas, nos últimos anos, esta missão ganha contornos de incertezas. Às vésperas da celebração do Dia Nacional da Defensoria Pública, marcado para o próximo dia 19, a categoria se vê diante de um cenário delicado, como explica a defensora pública federal Charlene Borges, de 39 anos, 13 deles dedicados à profissão.
“Escolhi ser defensora pública por ser a carreira mais próxima da população vulnerável socialmente, em variadas camadas. Por meio da nossa atuação, conseguimos estabelecer contato direto com as pessoas. Mas, hoje, a falta de estrutura nos desafia na prestação de uma assistência jurídica de qualidade e digna às pessoas”, detalhou a defensora, que atua em Salvador.
“Aqui lidamos com pessoas e suas mazelas, e, para quem possui sensibilidade para as dores do ser humano, a atuação defensorial é a oportunidade de usar o nosso conhecimento técnico para transformar vidas. Na Defensoria Pública da União, atuamos bastante na área previdenciária, criminal e na defesa de direitos humanos em matéria coletiva e individual, por meio de ofícios especializados e com os grupos de trabalhos temáticos existentes”, ressaltou Charlene.
Baixo orçamento da DPU acarreta consequências para a população mais vulnerável
Com orçamento 24 vezes menor do que o da Justiça Federal, 12 vezes menor do que o do Ministério Público da União e seis vezes menor do que o da Advocacia-Geral da União, a DPU somente consegue estar presente em apenas 28,7% do território nacional, indo na contramão do que o art. 98 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias determina ao Estado brasileiro. Uma realidade que mobiliza a categoria e lança luz a um contexto de adversidades para garantir que a população mais vulnerável do país tenha uma assistência jurídica de qualidade.
“Há anos temos nos mobilizado para chamar atenção sobre os desafios que estamos enfrentando para superar retrocessos a fim de garantir que a população brasileira tenha acesso a uma assistência jurídica gratuita. Não precisamos fazer nenhuma viagem no tempo para que se entenda nossa situação dramática. A DPU não foi excepcionada no projeto do arcabouço fiscal, ignorando a norma constitucional que determina a interiorização da Defensoria Pública da União. Isso acontece em um momento delicado, em que já se expirou o prazo para o cumprimento da Emenda Constitucional (EC) 80/2014 para a expansão da instituição no país”, observou Eduardo Kassuga, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef).
O contexto adverso destacado pela presidente da Anadef encontra pertinência em relatório do Ministério da Justiça, que aponta para um cenário crítico de defensores em quantidade menor que o de magistrados. No documento, um fator que dá ainda mais urgência às demandas da carreira é o número de estados brasileiros com maior necessidade de defensores, listando Alagoas, Espírito Santo, Mato Grosso, Piauí, Rondônia e Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, com número de defensores 40% menor que a quantidade de juízes.
Além disso, outro fator que mobiliza a categoria atualmente é a falta de um dirigente para a DPU. “A carreira, que já convive com condições de trabalho que não estão à altura de suas responsabilidades, está sendo dirigida de forma interina desde janeiro” afirmou Kassuga. “Desde o início do ano esperamos pela indicação do Defensor Público-Geral Federal por parte da Presidência da República e, até agora, nada. A DPU segue sem a figura do seu representante máximo para definir os rumos do acesso à justiça no país, deixando a população mais vulnerável à mercê de uma entidade sem direcionamentos, que acaba tendo que oferecer atendimentos precários. Além disso, temos impactos nos planos de expansão e prejuízos para as coordenações das 70 unidades da DPU no país”, afirmou.
Kassuga destacou também que, desde 2013, quando a DPU conquistou autonomia, pouco foi feito para a efetiva estruturação. “O déficit de defensoras e defensores é estimado em 55%, mas as limitações orçamentárias impedem a interiorização da instituição. Trata-se de uma falta de estrutura grave que gera sobrecarga séria de trabalho e acarreta inúmeros prejuízos aos mais de 80 milhões de brasileiros potenciais usuários dos serviços da instituição”, concluiu o presidente.
