A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, recebeu, nesta quarta-feira (17), na Procuradoria-Geral de Justiça - Promotor Haroldo Franco, um grupo de empresários. Na ocasião, a PGJ ouviu demandas e sugestões dos representantes do comércio: Pedro Antônio da Rocha Neto, Felipe Edson Pinto, Renivaldo Costa e Luzielda Prudêncio, sobre o Decreto Nº 0907, de 16 de março de 2021, do Governo do Estado do Amapá (GEA), que determina “regime emergencial de intensificação das medidas de restrição de locomoção ou circulação de pessoas (lockdown), por sete dias, a partir desta quinta-feira (18).
Durante a reunião, Ivana Cei recebeu dos empresários um ofício, com algumas sugestões e pedidos à Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), GEA e Prefeitura Municipal de Macapá (PMM). Segundo eles, o documento contém medidas para evitar o fechamento de empresas, desemprego, entre outros danos que as medidas restritivas mais rígidas podem resultar.
Entre os pontos estão: o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), prorrogação do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que Cartórios evitem protestar títulos e suspensão de tributos municipais.
Após escutar os presentes, a procuradora-geral de Justiça do MP-AP ressaltou entender que o poder público tem que agir com políticas públicas, cada um com sua autonomia institucional. Ela ressaltou também que é essencial o reforço dos métodos de prevenção, fiscalização e punição de todos que não obedecem às regras sanitárias. Porém, a PGJ frisou que apoia o cumprimento do decreto governamental, mas que vai avaliar as questões propostas para minimizar os impactos econômicos e que não comprometam o cumprimento das medidas para evitar aglomerações de pessoas para reduzir os riscos de transmissão da Covid-19.
"Parabenizo os representantes do Comércio por terem tido essa iniciativa. Entendo o posicionamento dos empresários e também do executivo estadual e municipal. Sabemos que a saúde está em primeiro lugar, mas temos consciência que a dignidade humana também é fundamental. Entretanto, não temos leitos e nem vacinas. Portanto, vamos cumprir a determinação do lockdown e avaliar essa outra perspectiva do setor econômico", pontuou Ivana Cei.
Texto: Elton Tavares /MP-AP
