Na manhã desta quarta-feira (10), em sua 680ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) concedeu a ordem a um Mandado de Segurança em favor de 33 aprovados no concurso promovido pela Prefeitura de Ferreira Gomes em 2013. A decisão determina que a partir de cinco dias após a publicação do Acórdão, os aprovados sejam chamados pela Prefeitura para as respectivas nomeações e posses.
No Mandado de Segurança nº 0000442-60.2018.8.03.0006, os 33 aprovados no concurso público para provimento de vagas em cargos de nível superior, médio e fundamental pleiteavam a convocação para os cargos nos quais foram qualificados, uma vez que após seis anos da realização do certame ainda não foram chamados.
Os impetrantes alegam ainda que, embora a Prefeitura de Ferreira Gomes sustente a tese de insuficiência orçamentária, impedindo a nomeação dos concursados, preenche o quadro de funcionários com contratos administrativos, demonstrando a existência de capacidade orçamentária do Executivo Municipal.
O relator do processo, desembargador Agostino Silvério Junior, considerando que todos os impetrantes foram devidamente aprovados no certame, atendendo o limite de vagas e pelo fato de o concurso ter sido homologado, votou pela concessão do Mandado de Segurança.
“Observando a presença de todos os requisitos legais, concedo a segurança para determinar que cinco dias após a publicação do Acórdão, a Prefeitura convoque os impetrantes para posterior nomeação e posse”, argumentou o relator, que teve o voto acompanhado pelos demais membros da Corte.
Presidida pela desembargadora Sueli Pini (vice-presidente do TJAP), participaram da 680ª Sessão Ordinária do Pleno Judicial os desembargadores Carmo Antônio de Souza, Agostino Silvério Junior, Rommel Araújo e Eduardo Contreras (corregedor-geral do TJAP), além da presença dos juízes convocados Alaíde Maria de Paula e Décio Rufino. A procuradora de Justiça do MP-AP, Raimunda Clara Banha Picanço, representou o órgão ministerial.
