O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio da Promotoria de Justiça de Vitória do Jari, ajuizou nesta quarta-feira (4), Ação Civil Pública (ACP) em desfavor da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa) por conta da falta na prestação dos serviços de fornecimento de água de modo contínuo e ininterrupto na cidade.
De acordo com a promotora de Justiça Thaysa Assum, titular da Promotoria de Vitória do Jari e que assina a ACP, a medida atende a diversas reclamações e denúncias a respeito da falta de abastecimento de água em bairros do município por longos períodos de tempo. A Ação está embasada no Inquérito Civil nº 000016-87.2016.9.04.0009.
Entenda o Caso:
Desde o ano de 2016, a população local reclama da má prestação do fornecimento de água. Consta do Inquérito Civil, inclusive, o relato da falta de abastecimento de água em parte do município de Vitória do Jari por quase 24 horas.
Em agosto de 2019, os moradores do Bairro Santa Clara, do município de Vitória do Jari, relataram que a bomba usada para distribuição de água no bairro estava danificada. Por conta disso, a população tinha que adquirir o produto ou coletar do rio e, ainda fazer o tratamento da mesma. Além disso, os moradores relataram que chegaram a ficar até um mês sem água.
A Caesa, em resposta ao MP-AP, informou que o problema apresentado na bomba de captação da água foi ocasionado por furto de cabeamento, em agosto de 2019, o que resultou no dano elétrico-mecânico naquele equipamento. A Companhia informou, ainda, que após a aquisição do material elétrico e recuperação do conjunto motobomba de captação, foram realizados os serviços necessários, no final do mesmo mês, sendo restabelecida a normalidade no abastecimento de água.
Em dezembro de 2019, a reclamação chegou novamente ao MP-AP, sobre o problema da falta de água não solucionado pela Caesa. Vários moradores do bairro Santa Clara estão sendo prejudicados pela falta constante de água. Por conta disso, os cidadãos que residem no local, subscreveram um abaixo assinado, reivindicando a normalização do serviço.
Em janeiro de 2020, as reclamações continuaram pelo mesmo motivo. No bairro de Santa Clara, a falta do abastecimento de água potável perdura desde setembro de 2019. O MP-AP constatou ainda que, além de faltar água, quando o fornecimento ocorre, a água é barrenta, o que coloca em risco a saúde dos consumidores.
A atuação do MP-AP
A ACP visa a condenação da Caesa a fornecer água potável, sem interrupção, aos moradores do Bairro Santa Clara, e que a instituição seja obrigada a tomar medidas efetivas e concretas nas suas instalações para evitar a falta de abastecimento de água potável aos usuários do serviço do município de Vitória do Jari . O MP-AP requer ainda, que em caso de descumprimento, a Companhia de Água e Esgoto do Amapá seja condenada ao pagamento de multa diária equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais).
“A Constituição Federal estabeleceu diretrizes a serem observadas pelos Estados e Municípios, como o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, a garantia do bem-estar de seus habitantes. É dever institucional do Ministério Público zelar pelos interesses difusos e coletivos contidos no Código de Defesa ao Consumidor. A omissão da Companhia evidencia o descaso para com a população. Portanto, requeremos que a falta do fornecimento de água potável que a Caesa vem impondo a toda a coletividade do Bairro de Santa Clara, seja sanada”, frisou Thaysa Assum.
Serviço:
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Texto: Elton Tavares
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