Na última quarta-feira, o Governo do Estado do Amapá (GEA) sancionou e publicou, no Diário Oficial da União, a lei que obriga a prestação de socorro a animais acidentados no estado. A medida assegura o resgate imediato do animal, por meio do condutor. Quem descumprir a determinação será multado.
De acordo com o deputado estadual e criador do Projeto de Lei, Paulinho Ramos, este Projeto de Lei tem o objetivo de resguardar a proteção animal ao coibir a omissão de socorro aos animais acidentados.
“Prestar socorro imediato aumenta as chances de sobrevivência, tanto das pessoas envolvidas no acidente, quanto dos animais. E, pensando nisto, desenvolvemos um projeto com o cunho informativo, educacional e legal para solucionar esse problema recorrente em nosso estado”, disse o deputado.
Multa
A Lei nº 647 utiliza como base a Lei nº 9605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais, que prevê pena e multa a quem maltrate, abuse, fira ou mutile animais silvestres, domésticos, domesticados, nativos ou exóticos. Sendo assim, o condutor que não prestar socorro ao animal que corre risco de vida sofrerá multa no valor de R$ 1.000,00, aplicada em dobro no caso de reincidência.
Com o valor arrecadado da infração, cerca de 50% será revertido a instituições protetoras de animais cadastradas nos municípios do estado.
Por Jamille Rosa
