O mês de abril é dedicado à conscientização sobre o Autismo, com a campanha nacional "Abril Azul". Pessoas com a síndrome possuem direitos especiais e podem acessar serviços necessários na rede pública de saúde do Amapá.
O Governo do Amapá oferece diversos serviços e direitos para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) por meio da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, emitida no Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão (Super Fácil). A carteira, disponível tanto em formato físico quanto digital, proporciona benefícios como isenção de IPVA, acesso prioritário em vagas e locais públicos, além de facilitar a marcação de consultas. O atendimento prioritário é garantido nas unidades do Super Fácil, que incluem as "Salas TEAColho" em cinco municípios do estado.
É importante ressaltar, que para ter acesso facilitado, é necessário apresentar a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA. O documento pode ser emitido nas unidades do Super Fácil nos municípios de Macapá, Santana, Porto Grande, Pedra Branca do Amapari e Laranjal do Jari.
Direitos da pessoa com TEA
1 – Carteira de Identificação da pessoa Autista (Lei estadual 2471 e lei federal 13.977/2020);
2 – Atendimento preferencial (Lei federal 14626/2023);
3 – Direito de estudar na rede pública de ensino ou privada (Lei federal 1874/2015);
4 – Direito a professor auxiliar (Lei federal 12764/2012);
5 – Não cumprir carência de plano de saúde por doença preexistente (Lei federal 4788/2020);
6 – Fornecimento de terapias ilimitadas pelo plano de saúde (Resolução normativa 539/2022 ANS);
7 – Acesso ao benefício assistencial no INSS (Lei n 8742/1993);
8 – Isenção ou redução na conta de energia elétrica (Resolução nº 1000/2021)
9 – Isenção de IPVA (Decreto estadual 1641/2015)
10 – Isenção de imposto na compra de veículo (Lei federal 8989/1995)
11 – Meia entrada em eventos, cinema, shows e eventos culturais (Lei estadual 2109/2016);
12- Cinemas do Amapá devem ofertar pelo menos uma vez ao mês, sessões adaptadas para pessoas autistas, com síndrome de Down ou com hipersensibilidade sensorial (Lei estadual 2479/2020);
13 – Redução de carga horária para servidor público estadual (tutor legal da pessoa autista - Lei estadual 1967/2015);
14 – Desconto de 80% em passagens aéreas para acompanhante de pessoa autista (Resolução nº 280/2013 ANAC).
Serviços oferecidos pelo Super Fácil
Emissão e renovação da Carteira de Identificação da Pessoa com TEA:
- RG e CPF (pessoa com TEA e responsável legal);
- Laudo médico do profissional especializado com o CID correspondente);
- Foto 3x4 atualizada;
- Comprovante de tipagem sanguínea;
- Comprovante de residência;
- Em caso de 2ª via, é necessário boletim de ocorrência.
Isenção de IPVA para autista e pessoa com deficiência (PCD):
- Requerimento padrão da Sefaz (sefaz.ap.gov.br);
- Pagamento da taxa 5004/2209;
- Cópia autenticada do RG e CPF do beneficiado;
- Cópia RG, CPF, CNH, comprovante de endereço do responsável, se o beneficiário for menor, apresentar certidão de nascimento. Se for maior, a curatela;
- Laudo de avaliação médica emitido por prestador de serviço público (SUS), ou privado de saúde que integre o SUS, especificando o CID;
- No caso de hospitais ou médicos particulares, comprovar que integram o SUS por carimbo aposto ou laudo médico ou declaração com data, carimbo ou assinatura do médico credenciado;
- Identificação dos condutores autorizados (até 3 CNH), caso o portador de necessidades especiais não seja o condutor do veículo;
- Cópia do CRLV ou se o veículo for novo, apresentar a cópia da nota fiscal da compra;
- Declaração que não possui outro veículo com isenção;
- O benefício se aplica a veículo novo ou usado.
Emissão da carteira e cordão de girassol
- RG e CPF;
- Laudo médico do profissional especializado com o CID correspondente;
- Foto 3x4 atualizada;
- Comprovante de tipagem sanguínea;
- Comprovante de residência;
- Em caso de 2ª via, é necessário boletim de ocorrência.
Agendamento de consultas e exames
- Requisição/encaminhamento médico;
- Carteira do SUS;
- Documento de identificação;
- Comprovante de endereço.
Luz Azul/tarifa social
- Estar adimplente com a concessionária;
- Ser consumidor de energia elétrica com consumo médio inferior a 2200 kWh/mês;
- Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;
- Renda familiar per capita menor ou igual a meio salário mínimo;
- Ser proprietário ou possuidor de qualquer título de único imóvel utilizado exclusivamente como sua residência, com área construída de até 60m², mediante comprovação;
- Em caso de imóvel alugado, contrato de locação vigente e comprovação de metragem do imóvel.
Emissão de carteira de identidade
- Certidão nascimento ou casamento;
- CPF;
- 2 fotos 3x4 atuais;
- Comprovante de residência;
- Pagamento da taxa da Sefaz, em caso de 2ª via.
Com informações/ Alice Valena/GEA
