A democracia brasileira, alicerce do Estado Democrático de Direito, atravessou um período de grave afronta em 08 de janeiro de 2023, quando tramas golpistas culminaram em vandalismo terrorista. Contudo, mesmo diante dessas ameaças, a democracia não apenas resistiu; reafirmou-se como um sistema essencial à existência do Brasil enquanto Estado. Esta é uma verdade fundamental: o Estado brasileiro – ou seja, sua estrutura jurídica e institucional – só subsiste enquanto for um Estado Democrático de Direito.
Em outras palavras, não há Brasil fora da democracia. Mas o que é a democracia? É a expressão da vontade da maioria, equilibrada pela garantia da dignidade dos grupos minorizados. É, sobretudo, um mecanismo para a concretização e expansão dos Direitos Humanos. Isso significa que o Brasil, como Estado, só pode existir enquanto se comprometer com a promoção dos Direitos Humanos. Sem isso, o próprio conceito de Nação se dissolve.
Pergunta-se então: o que são os Direitos Humanos? São todos aqueles direitos que emanam dos cinco direitos fundamentais descritos no artigo 5º da Constituição Federal:
1. Vida – Não apenas o direito de nascer e sobreviver, mas a garantia das condições necessárias ao pleno desenvolvimento da personalidade.
2. Liberdade – A capacidade de cada indivíduo assumir a responsabilidade por suas escolhas e consequências.
3. Igualdade – O acesso equitativo às condições básicas que permitem a todos realizar seu potencial único.
4. Propriedade – O respeito ao que é próprio do ser humano, incluindo suas crenças, saberes, trabalho e bens.
5. Segurança – Um conceito amplo que inclui segurança alimentar, sanitária, educacional, trabalhista e contra a violência.
Na medida em que esses direitos são concretizados, aumenta a emancipação de cada cidadão, aprofundando a qualidade da democracia e do Estado Democrático de Direito. Dessa forma, cidadãos emancipados compreendem que a democracia vai além do voto. Ela se manifesta na determinação de políticas públicas, moldadas pela atuação constante de indivíduos e coletividades.
A democracia se concretiza no dia a dia: na alimentação adequada, no acesso à educação, no trabalho digno, nas expressões artísticas e, em situações extremas, no protesto. Ambientes inclusivos são indispensáveis para a democracia, pois apenas neles a emancipação cidadã se torna possível. Nesse sentido, é revoltante vivermos em uma sociedade tão excludente, onde os Direitos Humanos são frequentemente desrespeitados.
Um exemplo recente ilustra bem essa situação: em 06 de janeiro de 2025, mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foram detidas por protestarem em defesa dos direitos de seus filhos, garantidos por decisão judicial. Essas manifestações, que cobram a implementação de direitos fundamentais, merecem aplausos, pois são uma expressão legítima da democracia.
Assim, reafirmamos que a democracia brasileira ainda está aqui. Ela não apenas resiste às ameaças, mas também se fortalece através da luta de cidadãos comprometidos com a justiça, a inclusão social e os Direitos Humanos. Cabe a cada um de nós o dever de preservá-la e aprofundá-la, construindo um Brasil mais justo e digno para todos.
Por fim, deixo um alerta para todos nós: Não podemos repetir erros históricos. Quem teve a liberdade de atentar contra a democracia deve assumir a responsabilidade por seus atos. Isso é essencial para preservar o Estado Democrático de Direito. Os ataques de 08 de janeiro de 2023, caracterizados por vandalismo e terrorismo, não podem ser tratados com leniência. Devemos clamar por justiça.
Sem Anistia!
* André Naves é Defensor Público Federal formado em Direito pela USP, especialista em Direitos Humanos e Inclusão Social, mestre em Economia Política pela PUC/SP. Cientista político pela Hillsdale College e doutor em Economia pela Princeton University. Comendador cultural, escritor e professor (Instagram: @andrenaves.def).
