A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) tem consolidado, ao longo dos anos, uma atuação voltada à defesa dos direitos das mulheres por meio da criação de leis e do fortalecimento de políticas públicas específicas. Atualmente, o Parlamento conta, em sua sede, com a Procuradoria Especial da Mulher, órgão responsável por articular, acompanhar e propor ações em defesa dessa pauta.

Com a implementação de legislações e a realização de campanhas institucionais, a Assembleia Legislativa reforça seu papel na promoção da equidade de gênero e na construção de uma rede de proteção e oportunidades para as mulheres amapaenses.

De acordo com a procuradora adjunta da Mulher, Zeneide Costa (Podemos), o trabalho desenvolvido pela Casa está voltado ao compromisso de garantir proteção, dignidade e segurança às cidadãs do estado.


“A Assembleia Legislativa tem criado diversas leis em várias áreas para defender as mulheres. Isso tem gerado um impacto social muito positivo. Temos percebido que muitas estão denunciando as agressões, perderam o medo e estão buscando ajuda, pois sabem que esse é um direito e que terão todo o apoio das deputadas e da Casa Legislativa”, destacou a parlamentar.

Entre as legislações de destaque está a Lei nº 930, de 2005, que autoriza o Poder Executivo a destinar 10% das unidades habitacionais construídas pelos programas de moradia do Estado às mulheres que comprovem ser as principais responsáveis pela manutenção financeira da família. A medida garante prioridade no acesso à moradia para chefes de família em situação de vulnerabilidade social.

No enfrentamento à violência doméstica, a Lei nº 1.963, de 2015, tornou obrigatória a distribuição do dispositivo de segurança conhecido como “botão do pânico” para mulheres vítimas de violência, mesmo quando já possuem medida protetiva. Ao ser acionado em situação de risco iminente, o equipamento envia alerta à unidade policial mais próxima, que desloca uma viatura para atendimento imediato.

A Alap também instituiu a Campanha Estadual 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres e as Meninas, por meio da Lei nº 3.258, de 2025. A iniciativa tem caráter educativo, cultural e preventivo, com o objetivo de conscientizar a sociedade, combater a violência e promover o respeito à vida, à dignidade e à cidadania feminina.


Outro avanço importante foi a consolidação do Código Amapaense da Mulher (CAM), atualizado pela Lei nº 3.021, de 2024. O documento reúne 62 leis estaduais em um único instrumento jurídico, facilitando o acesso às normas relacionadas à proteção, saúde e aos direitos das mulheres, além de fortalecer a aplicação das políticas públicas.

A legislação estadual também contempla políticas específicas para mulheres escalpeladas. A Lei nº 2.997, de 2023, estabelece diretrizes para a implementação de ações voltadas à proteção, assistência e promoção de direitos dessas mulheres, vítimas de amputação total ou parcial do couro cabeludo, seja por acidente ou por violência.

Já a Lei nº 3.390, de 2025, instituiu a Campanha Permanente “Não é Não”, incorporada ao Código Amapaense da Mulher. A proposta visa prevenir e enfrentar o assédio, a importunação sexual e outras formas de violência contra mulheres em eventos públicos, culturais, esportivos e festivos, com ações articuladas entre o poder público e a sociedade civil.

No campo da autonomia econômica, a Lei nº 2.366, de 2018, criou a Política Estadual de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino, incentivando, apoiando e fortalecendo iniciativas lideradas por mulheres. A medida busca ampliar a geração de emprego e renda e promover maior participação feminina no desenvolvimento econômico do Amapá.

Para saber mais sobre a legislação voltada às mulheres, acesse:
(https://maismulher.al.ap.leg.br/)

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