A Secretaria Municipal de Educação de Santana foi a única secretaria de educação do estado do Amapá a ser contemplada com o Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva. Uma importante iniciativa do Ministério da Educação (MEC), por meio da Diretoria de Políticas de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (DIPERQ/SECADI).

O reconhecimento destaca o compromisso das redes públicas de ensino com a implementação da Lei nº 10.639/2003, atualizada pela Lei nº 11.645/2008, que torna obrigatória a educação das relações étnico-raciais e o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena.

Integrado à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ), o Selo Petronilha tem como objetivo fortalecer institucionalmente as redes de ensino que desenvolvem políticas educacionais voltadas à promoção da equidade racial e à valorização das comunidades quilombolas.

Em sua edição inaugural, no ano de 2025, o Selo foi concedido a 436 secretarias de educação em todo o país, sendo 428 municipais e 8 estaduais, que demonstraram compromisso efetivo com ações estruturantes nessas áreas. Dentre essas, 20 secretarias receberam destaque nacional, em razão de práticas consideradas inspiradoras e transformadoras, sendo também contempladas com apoio financeiro para o fortalecimento de suas iniciativas.

As secretarias participantes puderam inscrever propostas nas áreas de Educação para as Relações Étnico-Raciais (ERER) e/ou Educação Escolar Quilombola (EEQ), concorrendo a recursos de até R$ 200 mil por iniciativa, por meio do Plano de Ações Articuladas (PAR). A avaliação considerou critérios como relevância das ações, envolvimento da comunidade, formação continuada dos profissionais da educação e sustentabilidade institucional. O processo contou com apoio técnico do UNICEF.

O Selo homenageia a professora Doutora Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva, referência nacional na luta contra o racismo e na promoção de uma educação inclusiva. Intelectual de trajetória reconhecida, Petronilha teve papel fundamental na regulamentação da Lei nº 10.639/03, sendo relatora do Parecer CNE/CP nº 3/2004 e colaboradora das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais. Sua atuação acadêmica e social contribuiu significativamente para o reconhecimento e a valorização da cultura afro-brasileira e das comunidades quilombolas no país.

A conquista do Selo Petronilha reafirma o compromisso da gestão municipal com uma educação pública de qualidade, equitativa e antirracista, fortalecendo políticas que promovem o respeito à diversidade, a justiça social e a valorização da história e cultura dos povos negros e quilombolas.

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