Com o objetivo de assegurar a efetivação de direitos constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade privada, bem como fortalecer as políticas públicas de Regularização Fundiária no Estado, a Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Amapá (CGJ/TJAP), a Associação dos Notários e Registradores do Amapá (Anoreg/AP) e o Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras) reuniram-se, na terça-feira (27), na sede do TJAP, para alinhar os encaminhamentos necessários para a criação do Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural de Interesse Social (Feurb).

O encontro foi conduzido pela juíza auxiliar da CGJ/TJAP, Liége Gomes, acompanhada do coordenador da Coordenadoria de Gestão Extrajudicial (Cogex/CGJ/TJAP), Alessandro Tavares. Também presente a contadora da Cogex, Caroline Bravo.

A ação tem como finalidade assegurar o ressarcimento dos atos gratuitos praticados pelos oficiais de registro, indispensáveis à implementação da Regularização Fundiária de Interesse Social, garantir a sustentabilidade financeira das serventias extrajudiciais e ampliar o acesso da população em situação de vulnerabilidade à titulação e à segurança jurídica da moradia.

A titulação definitiva representa instrumento essencial para a promoção da segurança jurídica e da inclusão social, assegura às famílias beneficiárias o pleno acesso a políticas públicas estruturantes, como habitação, saneamento, crédito e infraestrutura urbana e rural. Além disso, contribui significativamente para a pacificação de conflitos fundiários, o fortalecimento da cidadania e o adequado ordenamento territorial, o que promove o desenvolvimento sustentável e a justiça social no Estado.

Na oportunidade, a magistrada reforçou o empenho do Poder Judiciário em garantir a cidadania por meio da regularização de áreas de interesse social, assegurando às famílias o direito à moradia digna, à segurança jurídica e ao acesso a todos os benefícios da propriedade formal. A juíza enfatizou que, para isso, é fundamental criar as condições necessárias para que os interessados possam atender às normas, tanto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto do TJAP, e, assim, beneficiar a população.

O Feurb será estruturado com um conjunto diversificado de fontes de custeio, que abrange dotações orçamentárias, transferências voluntárias de Municípios, repasses e convênios com entidades públicas e privadas, bem como recursos provenientes de programas federais destinados à regularização fundiária e à habitação de interesse social.

Além disso, contará com rendimentos de aplicações financeiras, emendas parlamentares, valores oriundos de procedimentos patrimoniais conduzidos pelo Amapá Terras e o percentual do produto da arrecadação da taxa do Fundo de Estruturação do Registro Civil (Ferc), que assegura suporte institucional permanente e sustentável ao financiamento da política pública de regularização fundiária urbana e rural de interesse social no Estado do Amapá.

Dessa forma, a criação do Fundo representa avanço significativo na implementação de uma política pública estruturada de regularização fundiária no Amapá, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade e do amplo acesso à justiça.

“A criação do Fundo de Regularização Fundiária, voltado ao custeio da compensação dos atos gratuitos praticados pelos cartórios extrajudiciais no âmbito da regularização fundiária de interesse social tem como finalidade compensar esse trabalho que beneficia famílias que recebem seus lotes sem custos, desde que cumpram os requisitos legais”, pontuou a juíza Liége Gomes.

 

“Assim como o Estado, os Cartórios também realizam esses atos de forma gratuita, o que exige a criação de um mecanismo de compensação. Nesta reunião, apresentamos a proposta, ouvimos contribuições dos parceiros e definimos o caminho para a elaboração de um projeto de lei que institua o Fundo de Regularização Fundiária”, concluiu a magistrada.

Estiveram presentes no encontro o diretor-presidente do Instituto de Terras do Estado do Amapá, Jorge Rafael, acompanhado de sua equipe técnica. Compareceu, ainda, o representante da Anoreg, Walber Apolinário e representantes do Cartório Eloy Nunes, da Comarca de Macapá, bem como dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Santana, Mazagão, Pedra Branca do Amapari e Vitória do Jari.

Trabalho contínuo

Desde 2023, o TJAP executa do Programa Moradia Legal na capital e no interior do Amapá. Em 2025, a CGJ participou da entrega de títulos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb S) para cidadãos em municípios amapaenses, em parceria com o Ministério Público do Amapá, Anoreg e as Serventias Extrajudiciais. A iniciativa fortaleceu a segurança jurídica, o direito à moradia, que assegurou dignidade e segurança jurídica às famílias beneficiadas.

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