Legislativo

Assembleia Legislativa aprova pacote de projetos do Governo do Estado

Política 26/06/2025

Com a presença de representantes de diversos sindicatos no plenário, a Assembleia Legislativa do Amapá aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25), um pacote com cinco projetos de lei enviados pelo Governo do Estado, todos voltados à valorização dos servidores públicos e ao fortalecimento das políticas de defesa sanitária no Estado.

Esse pacote de leis representa avanços importantes para o serviço público e para o setor produtivo, reforçando o compromisso da Assembleia Legislativa com o desenvolvimento do Amapá e com políticas públicas que geram resultados concretos para a população.

Destaques:

Projeto de Lei Ordinária nº 0021/25 – Dispõe sobre o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), voltado aos servidores efetivos do Poder Executivo estadual que já têm direito à aposentadoria voluntária ou recebem abono de permanência. O programa oferece incentivos financeiros àqueles que optarem pela aposentadoria de forma espontânea.

Projeto de Lei Ordinária nº 0022/25-GEA – Trata do realinhamento salarial e da reestruturação de carreira dos professores efetivos da Universidade do Estado do Amapá (UEAP). A medida atualiza o plano de cargos e vencimentos do magistério superior, corrigindo distorções e promovendo a valorização da categoria, após mais de dez anos sem reajustes.

Revisão das tabelas de vencimentos dos servidores da UEAP – Garante mais justiça e equilíbrio nas faixas salariais dos docentes da universidade.

Projeto de Lei Ordinária nº 0027/25 – Autoriza o Estado do Amapá, por intermédio do Poder Executivo, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) uma área para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Projeto de Lei Ordinária nº 0028/25-GEA – Também autoriza o Estado a doar ao FAR um bem imóvel para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Projeto de Lei Ordinária nº 0029/25-GEA – Trata da prorrogação, até 31 de dezembro de 2026, da vigência do Plano Estadual de Educação. A medida visa evitar um vazio legal, mantendo a cooperação entre Estado, municípios e União enquanto se elabora e aprova o novo Plano Estadual de Educação (2025–2035).

Por Everlando Mathias