A convite da prefeitura de Pedra Branca do Amapari, o promotor de Justiça do município, Fabiano Castanho, fez uma exposição sobre a importância da transparência e defesa do patrimônio público ao secretariado municipal na terça-feira (19), na sede da Prefeitura. A apresentação objetivou capacitar e conscientizar acerca de boas práticas e condutas na gestão pública.

O promotor de Justiça abordou tópicos como: a obrigação da declaração de bens anual por todo servidor público; controle de ponto e frequência da jornada de trabalho; a proibição – em regra – da acumulação remunerada de cargos públicos; a importância de um portal de transparência atualizado e acessível; a criação de códigos de postura e integridade em setores público e privado; e a relevância de um controle interno eficaz.

Fabiano Castanho também discutiu a obrigatoriedade, prevista na Lei nº 13.460/2017, da criação de ouvidorias em todos os entes federativos (união, estados e municípios). Estas ouvidorias devem acolher elogios, reclamações, denúncias, críticas e solicitações sobre os serviços públicos municipais, encaminhando-as para os setores responsáveis dentro da estrutura organizacional do Município. Diante do pequeno número de municípios no Estado, o promotor de Justiça sugeriu a possibilidade de criação de uma rede integrada de ouvidorias municipais. 

Também foram sugeridas metodologias para o aprimoramento das prestações de contas de convênios, diárias de viagem e suprimento de fundos (pagamento de despesas eventuais feito por adiantamento ou pronto pagamento), visando fortalecer os controles social, interno e externo, além da própria atividade ministerial.

Além de todo o secretariado de Pedra Branca do Amapari, estiveram presentes a prefeita Elizabeth Pelaes, o vice-prefeito Marcelo Pantoja e o procurador municipal, Rosiclei Mendonça.

 

Fonte: Promotoria de Pedra Branca do Amapari

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