Na manhã desta quinta-feira, 17, a atenção na Câmara Municipal de Macapá foi direcionada para as questões relacionadas ao Fisco Municipal, com a participação da Prefeitura de Macapá, representada pela Secretaria Municipal de Finanças (Semfi), na 40ª Sessão Ordinária. A convite do vereador Marcelo Dias, presidente do Poder Legislativo, a reunião tratou de tópicos relevantes como o Refis 2023 e o Programa Nota Macapá.

Durante a plenária, o subsecretário de Receita Municipal, Elcides Vales, expressou sua gratidão pelo convite e sublinhou a importância de apresentar os programas de educação fiscal e incentivos à comunidade e aos contribuintes, a fim de promover maior conscientização sobre a temática e fortalecer a participação da população.

Elcides enfatizou que a organização do Fisco Municipal desempenha um papel vital no desenvolvimento da capital, proporcionando meios para a implantação de políticas públicas em benefício dos cidadãos e da própria cidade. Ele elogiou o interesse demonstrado pelos contribuintes em regularizar suas obrigações tributárias, reconhecendo o empenho do prefeito Dr. Furlan.

Uma recente ação que exemplifica esse empenho foi o Mutirão de Conciliação Fiscal, realizado por meio da Lei da Transação, uma parceria entre a Procuradoria-Geral do Município (Progem), Semfi e o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP). Ao longo do evento, que ocorreu de 24 de julho a 04 de agosto, mais de 3.600 contribuintes foram atendidos e cerca de R$9,9 milhões foram negociados para a arrecadação.

O presidente da Câmara Municipal, vereador Marcelo Dias, enfatizou a importância de proporcionar opções de refinanciamento de dívidas aos cidadãos, contribuindo assim para que estejam em dia com as obrigações municipais. Ele destacou a necessidade desse engajamento para assegurar a continuidade das ações e projetos de crescimento da cidade.

Além dessas iniciativas, a Prefeitura de Macapá lançou o Programa Nota Macapá, regulamentado pela Lei n° 2.668/2023 e pelo Decreto n° 2424/2023. Detalhes sobre os tributos como fonte de receita pública municipal, bem como os sorteios de prêmios e descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), podem ser encontrados no portal oficial do município.

Outra importante medida é o Refis Macapá, respaldado pela Lei N° 2.628/2022PMM e atualizado pelo Decreto N° 2.479/2023PMM. Através do portal, contribuintes têm a oportunidade de regularizar dívidas tributárias vencidas entre 2018 e 31 de dezembro de 2022, abrangendo impostos como o ISSQN, TFLF, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, IPTU, entre outras multas administrativas não tributárias.

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