O Governo do Estado dá mais um passo para, nas próximas semanas, lançar o programa Habilita Amapá, iniciativa inédita no estado que irá beneficiar, por ano, até dez mil pessoas de 18 a 65 anos com a gratuidade no processo da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-AP) publicou o edital de chamamento público Nº 001/2025, destinado à convocação de Centros de Formação de Condutores, Empresas de Monitoramento de Aulas Teóricas e Práticas e Empresas Especializadas na Prestação de Serviços de Exame de Aptidão Física e Mental e de Avaliação Psicológica, devidamente credenciadas, para adesão ao programa social.
O instrumento convocatório e seus anexos também encontram-se disponíveis para conhecimento e retirada no Diário Oficial do Estado.
O chamamento público tem por objeto a adesão de empresas especializadas para execução de atividades relacionadas à Formação de Condutores dentro do programa, compreendendo os seguintes serviços:
- Curso Teórico-Técnico;
- Curso de Prática de Direção Veicular;
- Serviço de Monitoramento, Telemetria e apoio Logístico para Exame Prático de Direção Veicular;
- Serviço de Monitoramento de Aulas Teóricas e Práticas;
- Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliação Psicológica.
Das especificações técnicas e quantidades:
- Contratação de CFCs:
As contratações destinam-se à prestação completa dos serviços de formação, devendo as empresas possuir infraestrutura adequada, veículos de aprendizagem em conformidade, salas de aula, material didático e corpo técnico com credenciamento ativo no Detran-AP. Os cursos e exames deverão respeitar a estrutura curricular, carga horária e demais especificações previstas no Conselho Nacional de Trânsito.
- Contratação de empresa de monitoramento de aulas
O objeto inclui contratação de empresa especializada para acompanhamento, controle, validação e relatório das atividades pedagógicas ministradas pelos CFCs, por meio de sistemas tecnológicos homologados pelo Detran-AP.
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O monitoramento deverá contemplar validação biométrica de frequência, controle eletrônico de carga horária e localização das aulas, gravação/registro de imagens, relatório de aulas contendo dados de localização e georreferenciamento, comprobatório quando requisitado, emissão de relatórios periódicos de conformidade e integração com as bases do Detran-AP.
- Contratação de clínicas médicas e psicológicas
As clínicas deverão dispor de infraestrutura, corpo técnico e equipamentos compatíveis com a realização dos Exames de Aptidão Física e Mental e Avaliações Psicológicas, conforme Resolução Contran nº 927/2022. Os serviços médicos e psicológicos serão realizados por profissionais registrados no CRM e CRP, respectivamente, com comprovação de capacitação/qualificação em Medicina do Trânsito/Psicologia do Trânsito.
- Da participação e habilitação
Poderão participar do Programa empresas (CFCs, empresas de monitoramento e clínicas) que: estejam credenciadas e ativas junto ao Detran/AP; possuam Portaria de Credenciamento vigente e documentação válida e regular; mantenham regularidade fiscal, trabalhista e cadastral. Não poderão participar, direta ou indiretamente, aqueles que se enquadrem nas vedações do art. 14 da Lei nº 14.133/2021.
- Da manifestação de interesse
Os interessados deverão encaminhar exclusivamente para o e-mail ccred.habilitaap@detran.ap.gov.br o Termo de Adesão (Anexo I) e a Portaria de Credenciamento vigente, em formato PDF. No campo assunto do e-mail deverá constar: "Nome da Empresa -- CNPJ -- Programa Habilita Amapá". Todas as especificações do objeto vinculam o interessado; no valor proposto deverão estar incluídos todos os custos operacionais, tributos, encargos trabalhistas e demais despesas necessárias à execução do objeto. A apresentação do Termo de Adesão implica obrigação de execução nas quantidades e qualidades necessárias à perfeita execução contratual.
- Informações adicionais
Mais informações e esclarecimentos poderão ser prestados pela Comissão do Programa, no Departamento Estadual de Trânsito, situado à Rua Tancredo Neves, nº 217, bairro São Lázaro, em Macapá, e pelo e-mail ccred.habilitaap@detran.ap.gov.br.
