Projeto de lei propõe Declaração Fiscal Digital para simplificar obrigações tributárias acessórias no Brasil

20/04/2023
"Minirreforma"

O projeto de lei complementar que cria a Declaração Fiscal Digital (DFD) precisa passar somente pelo plenário do Senado para ser aprovado definitivamente antes de ir à sanção presidencial

Um projeto de lei complementar que visa simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias pelas empresas brasileiras está em tramitação no Senado. O PLP 178/2021, conhecido como "minirreforma tributária", propõe a criação da Declaração Fiscal Digital (DFD), que unificará informações de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em uma única declaração.

A legislação tributária do país é considerada uma das mais burocráticas do mundo, o que leva as empresas a ter que apresentar uma série de declarações fiscais ao Fisco periodicamente. A criação da DFD é vista como uma das melhores iniciativas do projeto de lei, segundo Dylliard Alessi, advogado tributarista da Peccinin Advogados. Ele acredita que a medida reduzirá tempo e custos para as empresas ficarem em conformidade com a Receita Federal, o que tornará os produtos e serviços brasileiros mais competitivos.

Além disso, a DFD permitirá a unificação das bases de dados das fazendas públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, o que poderá gerar benefícios tanto para os fiscos quanto para os consumidores. O Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) será criado para definir quais declarações serão substituídas pela DFD e regulamentar a instituição da medida, bem como outras mudanças, como a chegada da nota fiscal eletrônica única para todo o país e a unificação dos cadastros fiscais.

O projeto de lei precisa passar somente pelo plenário do Senado para ser aprovado definitivamente antes de ir à sanção presidencial. O senador Alan Rick (União-AC), que relatará a matéria no plenário, acredita que a proposta será bem recebida pelos senadores e beneficiará todos os setores sem diminuir a arrecadação do Estado. Ele aposta que a proposta reduzirá significativamente o chamado Custo Brasil, além de trazer economia para as empresas.

Fonte: Brasil 61