MPF exige que Universidade Federal do Amapá respeite direito de nome civil de estudante transexual

12/08/2023
Direitos

Retificação integral do registro civil do aluno foi feita em 2018, mas universidade ainda utiliza extinto nome em bancos de dados

O Ministério Público Federal (MPF) emitiu uma recomendação à Universidade Federal do Amapá (Unifap) para que sejam implementadas ações que garantam o direito ao nome civil de um estudante transexual. O aluno em questão relatou ter feito a retificação completa de seu registro civil em 2018 e, apesar de múltiplas solicitações, a Unifap ainda mantém seu nome anterior em registros e bancos de dados da instituição.

O MPF, por meio deste documento, requer que o nome anterior do aluno seja removido imediatamente de todas as formas de registro e bases de dados da universidade federal, substituindo-o exclusivamente por seu novo prenome. A recomendação fundamenta-se na inexistência de justificativa legal para a manutenção do antigo nome nos registros acadêmicos, uma vez que o registro civil foi devidamente retificado em sua totalidade em 2018.

A procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti, que assina a recomendação, destaca que, embora a administração pública possa utilizar o nome social de pessoas trans junto ao nome civil em situações de interesse público, essa não é a circunstância presente no caso em questão, uma vez que a retificação do registro civil foi realizada sem ressalvas. Dessa forma, a atitude da universidade contraria o direito à autoidentificação das pessoas trans.

O MPF estabeleceu um prazo de 15 dias para que a Unifap forneça informações sobre o cumprimento da recomendação, incluindo a documentação que comprova a alteração nos registros acadêmicos. Caso haja negligência quanto ao cumprimento, o MPF reserva-se o direito de adotar as providências administrativas e judiciais pertinentes. Essa ação reforça a necessidade de respeito à identidade das pessoas trans e destaca o papel do Ministério Público em garantir a justiça e igualdade no tratamento de todos os cidadãos.

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Com informações/MPF-AP